MS 27864 - ACORDAO

MS 27864 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou fundamento novo capaz de infirmar a decisão monocrática; não se demonstrou teratologia, ilegalidade ou abuso de poder; o acórdão atacado contém motivação adequada; a alegada omissão decorre de inovação recursal; e, portanto, o mandado de segurança não é o meio idôneo para revisão do ato judicial.

Parties
Impetrante/agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Acórdão (corte Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Omissão Na Apreciação De Embargos De Declaração, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Teratologia/ilegalidade De Ato Judicial, Inovação Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Omissão Na Apreciação De Embargos De Declaração Legitimidade Do Ministério Público Federal Teratologia/ilegalidade De Ato Judicial Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 ocorrência de omissão na apreciação de embargos de declaração
  3. 3 existência de ato abusivo, teratológico ou ilegal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou fundamento novo capaz de infirmar a decisão monocrática; não se demonstrou teratologia, ilegalidade ou abuso de poder; o acórdão atacado contém motivação adequada; a alegada omissão decorre de inovação recursal; e, portanto, o mandado de segurança não é o meio idôneo para revisão do ato judicial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.