MS 28238 - DECISAO

MS 28238 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou, de plano, ato jurisdicional eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder; o acórdão impugnado apresenta motivação adequada e a matéria invocada é passível de rediscussão por via recursal própria, não pelo mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ADOLPHO SALOMÃO E OUTROS; Impetrado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia Fundamentação Judicial Reexame De Provas Recurso Extraordinário Trânsito Em Julgado

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Parties

ADOLPHO SALOMÃO E OUTROS

Impetrante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial colegiada
  2. 2 Alegação de falta de fundamentação/teratologia no acórdão impugnado
  3. 3 Se há direito líquido e certo passível de tutela pelo mandado de segurança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou, de plano, ato jurisdicional eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder; o acórdão impugnado apresenta motivação adequada e a matéria invocada é passível de rediscussão por via recursal própria, não pelo mandado de segurança.

Court Disposition

inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ
  • Intimem-se.