MS 29460 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Dong Hyun Sung contra decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não teria encaminhado ao Relator do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 47.795/SP, Ministro Gurgel de Faria, petição na qual o Impetrante reportava possível descumprimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da decisão exarada pela Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça naquele recurso ordinário. Foram prestadas as informações a seguir transcritas, in litteris: 1. Em atenção à solicitação de informações de Vossa Excelência, no Ofício Eletrônico n. 00917765/2023, para instrução do Mandado de Segurança n. 29.460/SP, impetrado por DONG HYUN SUNG, informo-lhe o que se segue. 2. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, ao qual a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento para conceder a segurança, determinando, em desfavor do Município de Taubaté, o bloqueio no valor de R$ 267.422,39 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária, segundo os critérios oficiais adotados pelo departamento de precatórios do TJSP, descontando-se da quantia supracitada o valor já bloqueado (R$ 31.139,44), o qual, antes de ser subtraído do principal, deverá ser atualizado pelo mesmo critério de correção monetária. 3. O recurso extraordinário interposto foi inadmitido pelo Ministro Jorge Mussi, então Vice-Presidente do STJ (DJe de 2/8/2021), em razão da incidência dos óbices contidos nas Súmulas n. 284 do STF (deficiência de fundamentação); 282 e 356 do STF (falta de prequestionamento); e 279 do STF (impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória). 4 Com a interposição de agravo em recurso extraordinário, subiram os autos ao Supremo Tribunal Federal, onde foi autuado como ARE n. 1.369.434/SP e distribuído ao Ministro André Mendonça, que, em maio de 2022, negou provimento ao recurso em razão da falta de prequestionamento e da impossibilidade de revolvimento de matéria fática, tendo os autos sido baixados à origem. 5 Em setembro de 2022, foi formado expediente avulso perante os autos do RMS n. 47.795/SP em face do peticionamento de Dong Hyun Sung, mediante o qual requeria fossem declaradas nulas as decisões proferidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio das quais fora determinado o arquivamento dos autos do mandado de segurança e declarado extinto o pedido de sequestro. 6. Diante do exaurimento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, já na função de Vice-Presidente desta Corte Superior, nada provi quanto ao pedido formulado e determinei a remessa dos autos à origem, tendo a parte se insurgido por intermédio de agravo interno, o qual despachei estabelecendo o cumprimento da determinação de baixa dos autos, acrescido do arquivamento de novas manifestações, dispensado o envio à Vice-Presidência. 7. Sendo estas as informações relevantes, coloco-me à disposição para, caso necessário, prestar outros esclarecimentos que Vossa Excelência entender pertinentes. (fls. 114-115) O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL TRANSITADO EM JULGADO. DESCABIMENTO. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. 2. É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte, o mandado de segurança é via inadequada para atacar acórdão da Corte Especial proferido em agravo interno/regimental que indefere o processamento de recurso extraordinário diante da inexistência de repercussão geral, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (AgInt no MS n. 26.596/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16/4/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 29.664/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR: JULGADO DO STJ. DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA MANIFESTA DE TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súm. n. 267 do STF, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão judicial é manifestamente ilegal ou teratológica. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 29.573/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 4/12/2023.) Na hipótese dos autos, o Impetrante busca a declaração de nulidade de decisão do Ministro Vice-Presidente do STJ, que não teria encaminhado petição que reportava possível descumprimento pelo TJSP da decisão exarada pela Primeira Turma do STJ nos autos do RMS n. 47.795/SP. Consoante se extrai dos autos, pelas informações prestadas e pelo parecer do MPF, o que se observa é que a decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente, que determinou a remessa dos autos à origem, não é teratológica e, tampouco, manifestamente ilegal. Isso porque, nos termos das decisões proferidas nos autos do RMS n. 47.795/SP, o próprio Ministro Relator já teria concluído no sentido de que não havia nenhuma prova acerca do suposto erro de cálculo alegado pelo ora Impetrante e que eventual discussão a respeito da questão deveria acontecer no juízo de origem. Desse modo, como acertadamente decidido pelo Ministro Vice-Presidente, a questão dos autos já encontrava-se exaurida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Assim, eventual remessa dos autos à origem não se mostra manifestamente ilegal ou teratológica a viabilizar o manejo do presente remédio constitucional em face de decisão judicial, de modo a incidir, no presente caso, a Súmula n. 267/STF. Ante o exposto, denego a segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10, ambos da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA