MS 30015 - DECISAO

MS 30015 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto sem resolução de mérito porque a impetração visou discutir matéria meritória de decisão judicial devidamente fundamentada e não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta; a decisão atacada aplicou a orientação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos atinentes à Súmula n. 7/STJ, tornando inadequado o uso do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Valnir Gouvea; Autoridade Coatora: Ministra Nancy Andrighi; Presidente Do Julgamento: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Teratologia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Teratologia Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valnir Gouvea

Impetrante

Ministra Nancy Andrighi

Autoridade Coatora

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Presidente Do Julgamento

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 necessidade de demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta para uso do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto sem resolução de mérito porque a impetração visou discutir matéria meritória de decisão judicial devidamente fundamentada e não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta; a decisão atacada aplicou a orientação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos atinentes à Súmula n. 7/STJ, tornando inadequado o uso do mandado de segurança.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinto o mandamus sem resolução de mérito.