MS 29911 - DECISAO

MS 29911 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque o impetrante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que o recurso foi considerado intempestivo; ademais, não se demonstrou teratologia no...

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Parties
Impetrante: A W G M DE O; Autoridade Coatora: Ministro Gurgel de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito
Outcome
Denego o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Competência Do STJ

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Parties

A W G M DE O

Impetrante

Ministro Gurgel de Faria

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial e necessidade de demonstração de teratologia
  2. 2 exigência de comprovação da suspensão de prazos ou feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 contagem dos prazos processuais em face das suspensões decretadas por Resolução do CNJ e Atos Normativos do TJ/RJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque o impetrante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que o recurso foi considerado intempestivo; ademais, não se demonstrou teratologia no ato judicial impugnado, tornando incabível o mandamus para revisar a decisão.

Court Disposition

Denego o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito

Orders

  • Denego o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito
  • Custas na forma da lei