RMS 71529 - DECISAO

RMS 71529 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a inadmissão se funda em precedente vinculante ou recursos repetitivos, diante da circunstância de que o colegiado ainda não se manifestou sobre o agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso, deve-se anular o ato impetrado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado competente julgue o agravo interno, porquanto o julgamento colegiado exaure o primeiro juízo de admissibilidade.

Parties
Impetrante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Presidente da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
Recurso ordinário provido parcialmente; anulado o ato impetrado e determinado o julgamento colegiado do agravo interno pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Jurisdicional
Processual Civil Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Competência Jurisdicional

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

Impetrante

Presidente da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial monocrática
  2. 2 distinção entre agravo interno e agravo em recurso especial quando há precedente vinculante ou recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de julgamento colegiado do agravo interno para exaurir o primeiro juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a inadmissão se funda em precedente vinculante ou recursos repetitivos, diante da circunstância de que o colegiado ainda não se manifestou sobre o agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso, deve-se anular o ato impetrado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado competente julgue o agravo interno, porquanto o julgamento colegiado exaure o primeiro juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso ordinário provido parcialmente; anulado o ato impetrado e determinado o julgamento colegiado do agravo interno pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Anular o ato impetrado.