RMS 64396 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso em mandado de segurança, interposto pelo MUNICÍPIO DE INDAIATUBA , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, POR DECISÃO TERATOLÓGICA OU DE MANIFESTA ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. Extrai-se do parecer do Parquet Federal que: Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela Municipalidade contra ato praticado pela Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, que suspendeu o prosseguimento dos autos nº 4002762-02.2013.8.26.0248 até a prolação da sentença em ação civil pública (Processo nº 1000825-66.2017.8.26.0248), na qual se discute a invalidade do decreto expropriatório (e-STJ, fls. 01/10). No presente feito, alega o Recorrente, em síntese, que mostra-se adequada a utilização do referido remédio constitucional para a demanda ora pleiteada, bem como que a causa de pedir e o pedido da ação civil pública não possui nenhuma relação de prejudicialidade com o deslinde do processo em tela que justifique a sua suspensão (e-STJ, fls. 284/292). Aduz, ainda, que "Não há dúvidas, portanto, ao contrário do que decidiu a D. 4º Câmara do E. TJSP, com todas as vênias, que a decisão de primeiro grau questionada neste Mandado de Segurança é sim teratológica e de manifesta ilegalidade, vez que se lastreou em fundamento equivocado, tomando indevidamente o objeto da ação civil pública (que se refere à legislação do plano diretor) como prejudicial da ação expropriatória." (fl. 290) (e-STJ, fls. 316-317). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Ao apreciar o feito, o Tribunal de origem denegou a ordem ao fundamento de que "eventual ilegalidade do decreto expropriatório deve ser tratada em ação autônoma" (e-STJ, 274). Sendo assim, conforme ponderado pelo pelo Parquet Federal, "é consabido que, por força do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, não se concede mandado de segurança de decisão judicial contra a qual seja cabível a interposição de recurso específico. Tal dispositivo reflete a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"" (e-STJ, fl. 318). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTS. 1009, § 1º, E 1015 DO CPC/2015. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis/RJ, nos autos de Ação Acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, consistente no indeferimento de impugnação de nomeação de perito, ao argumento de diversidade entre a especialidade do expert e a patologia que acometeu o autor. 2. O Tribunal de Justiça denegou a segurança impetrada por descabimento da impetração de mandamus contra ato judicial passível de recurso próprio, de acordo com o verbete sumular 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. 4. O STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto. 5. Recurso Ordinário não provido (RMS n. 60.437/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 29/5/2019). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Comunidade Indígena Fulni-O Tapuya contra a decisão antecipatória de tutela recursal deferida pela relatora do Agravo de Instrumento n. 0074845-52.2012.4.01.0000/DF, para conceder à empresa Emplavi Incorporações Imobiliárias medida liminar de interdito proibitório com relação ao imóvel "projeção "A" da Superquadra Noroeste 108 - SQNW 108, Brasília/DF. II - O TRF da 1ª Região extinguiu o mandado de segurança, sem a resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Por meio da decisão às fls. 634-638, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte não se mostra viável a impetração de mandado de segurança impugnável por recurso. Ademais, o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial somente é possível em situações excepcionais, na qual não se adequa o caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 61.149/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019; RMS n. 60.437/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 29/5/2019.) IV - Assim, o Acórdão objeto do recurso ordinário encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. V - Agravo interno improvido (AgInt no RMS n. 45.154/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. EMENTA