RMS 73049 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOSE DELFIM DA SILVA OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado (fl. 179): CIVIL. PROCESSO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Mandado de Segurança contra ato judicial de Desembargador que declinou da competência, por entender existir prevenção de outro colega. A impetração poderia manejar outros meios postos a sua disposição, como Agravo Interno ou suscitar conflito. 2. Decisões judiciais só podem ser desafiadas por Mandado de Segurança em casos excepcionais, quando manifestamente ilegal ou teratológica, em casos em que não caiba recurso ou para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo. 3. Na espécie, o ato judicial apontado como coator não se mostra teratológico, ademais, a impetração tinha a sua disposição diversas medidas. 4. Mandado de Segurança denegado. A parte recorrente alega ter impetrado mandado de segurança contra ato de desembargador integrante da 7ª Câmara Cível do TJMA, que, nos autos da Ação Reivindicatória n. 0038190-88.2014.8.10.0001, em fase de apelação distribuída à sua relatoria por sorteio, declinou da competência, por entender que haveria suposta prevenção, determinando a remessa dos autos a outro desembargador, integrante da 5ª Câmara Cível, que já havia julgado agravo de instrumento nos autos do inventário que se processa no Juízo da 1ª Vara de Sucessões de São Luís - MA. Diz que a declinação da competência ofendeu o que foi decidido anteriormente no Conflito de Competência n. 0278011/2015 pelo TJMA, quando se reconheceu a inexistência de prevenção e conexão entre a Ação Anulatória n. 0014258-08.2013.8.10.0001, que é conexa à ação reivindicatória, e a ação de inventário, determinando o Juízo da 1ª Vara Cível de São Luís - MA como competente. Aduz ser "contraditório que que uma ação seja julgada por juízos diferentes em 1º grau de jurisdição (por inexistência de conexão/prevenção entre as causas), mas, no 2º grau seja determinada uma suposta conexão/prevenção que já havia sido refutada anteriormente pelo próprio TJMA .. , causando verdadeira insegurança jurídica, diante de ofensa à coisa julgada". Sustenta ser teratológico o ato judicial impugnado, por ofender a coisa julgada, causar insegurança jurídica e nítida contradição lógica, questionando como poderiam as ações ser julgadas por juízos diferentes em primeiro grau de jurisdição, mas, em segundo grau, desprezando a distribuição por sorteio, haveria apenas um juízo para julgar todas, ofendendo o princípio do juízo natural. Alega ter sido cerceado o seu direito de defesa, pois, no mesmo dia em que declinada a competência, os autos foram distribuídos ao novo relator, de forma que não havia como interpor agravo interno para uma câmara diferente da que o prolator da decisão faz parte, além de o referido recurso não possuir efeito suspensivo, de forma que o mandado de segurança era a única via que dispunha para se insurgir contra o ato impugnado. Suscita a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que o julgamento do presente mandado de segurança deveria ter sido conjunto com o do mandado de segurança que impetrou contra ato judicial idêntico, proferido no curso da ação anulatória, em que também houve declinação da competência, por se tratar de processos conexos. Defende que a matéria do agravo de instrumento interposto no curso do inventário e que ensejou o reconhecimento da prevenção não tem nenhuma relação com a matéria discutida na apelação das ações anulatória e reivindicatórias, inexistindo identidade de causas e risco de decisões conflitantes. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de determinar a imediata suspensão do trâmite das ações conexas, anulatória e reivindicatória, até a definição, pelo STJ, do juízo competente para processar e julgar as referidas ações em segundo grau. Postulou o provimento, com a concessão da segurança. Em decisão de fls. 289-292, indeferi o pedido liminar. O MPF, em parecer de fls. 296-301, opinou pelo desprovimento do recurso. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Conforme consignei na decisão que indeferiu a liminar, o Tribunal de origem reconheceu não ser cabível mandado de segurança na hipótese dos autos, tendo em vista a Súmula n. 267/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"). Efetivamente, contra a decisão impugnada, que declinou da competência para o julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrente, caberia agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC ao colegiado da 7ª Câmara Cível do TJMA, inclusive com pedido de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo primeiro, do CPC). O recorrente, por sua vez, não demonstrou de que forma a redistribuição do recurso ao novo relator antes do término do prazo recursal constituiu empecilho ao manejo do referido recurso. Ademais, reconheceu a Corte de origem que, versando a questão sobre distribuição de feitos e prevenção, há previsão regimental de ser manejado conflito de competência à Vice-Presidência. Desse modo, inafastável o óbice da Súmula 267/STF, aplicável por analogia. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO INCIDÊNCIA DO NUNCIADO N.º 267/STF). AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. 2. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 3. Circunstâncias excepcionais aludidas não verificadas nos autos. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no RMS n. 67.790/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO OU CORREIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou correição parcial, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo recursal. 2. Decisão reconsiderada, em juízo de retratação. Recurso ordinário conhecido e não provido. (AgInt no AgInt no RMS 59.302/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) Finalmente, acerca da decisão que declinou a competência, assim consignou o Tribunal de origem: Esclareço, por oportuno, que sou relator do Mandado de Segurança nº. 0809829-16.2023.8.10.0000, com as mesmas partes, causa de pedir, porém, o pedido difere do presente em apenas um ponto, pois ali, o pleito era de suspensão da Ação Anulatória nº 0014258- 08.2013.8.10.0001. No mais, tudo é idêntico, mormente tendo em conta que tanto a Ação Anulatória nº. 0014258-08.2013.8.10.0001 (Id 25429192-Pág. 1), quanto a Ação Reivindicatória 0038190-88.2014.8.10.0001(Id 25429196-Pág. 1), tratam de bens do mesmo inventário. Em casos assim, até para fins de economia de tempo e energia processual, a impetração poderia ingressar com um só Mandado de Segurança em prestígio ao princípio da razoável duração do processo (CRFB; artigo 5º, LXXVIII). Conforme já havia consignado a presente via se apresenta como sucedâneo recursal, pois o ato sindicado, decisão monocrática proferida por outro Desembargador desta Casa, datado de 03/04/2023 (Id 25429210-Págs. 2-3), onde, as partes no Apelo Cível, se insatisfeitas, poderiam manejar Agravo Interno (RITJ/MA artigo 641). Ademais, volto a repetir que pedidos devem ser certos quanto à extensão e análise (CPC; artigo 322), pois requer "suspensão de Ação Reivindicatória" (Id Id 25428931-Pág. 14), porém, nada solicitou acerca do seguimento da Apelação Cível em trâmite na 5a Câmara Cível deste Egrégio Tribunal. Constato, ainda, que a questão versa sobre distribuição de feitos e prevenção, matéria atinente à Vice-Presidência desta Casa (RITJ/MA; artigo 32, IV), onde, a parte poderia ter manejado Conflito de Competência (RITJ/MA; artigo 526 e 534, II). Vários seriam os caminhos postos à disposição do impetrante, ademais, as regras de prevenção (RITJMA; artigos 284,§1º; 293; §7º, §8º), parecem ter sido obedecidas pela decisão impugnada quando afirma: "(..) Ocorre que, compulsando o caderno processual, verifica-se que o presente feito possui conexão com a ação de Inventário n. 0006811-18.2003.8.10.0001 tramitando perante a 1" Vara de Interdição e Sucessões de São Luís, onde se discute a sucessão do patrimônio deixado por ocasião do falecimento de Antônio Gomes Moreira, amoldando-se, por conseguinte, à hipótese de conexão disposta no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe, in verbis, que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Importa destacar, ademais, que, na referida ação de inventário, o apelante fez pedido de imissão na posse em diversos bens inventariados, incluindo o bem discutido neste feito, pleito também efetuado na presente demanda como medida liminar. O Juiz da Vara de Interdição e Sucessões indeferiu o pedido, decisão que foi agravada pelo apelante através do Agravo de Instrumento n. 25.188/2015 (0004335-87.2015.8.10.0000) que tramitou perante a Quinta Câmara Cível, sob a relatoria do Des. Raimundo José Barros de Sousa.(..)" (Id 25429210- Págs. 2-3). Entendo que a autoridade impetrada fez isso para evitar decisões díspares, desiguais envolvendo bens que tratam do mesmo acervo deixado pelo de cujus. Decisões judiciais só podem ser desafiadas por Mandado de Segurança em casos excepcionais, quando manifestamente ilegal ou teratológica, em casos em que não caiba recurso, para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo. Na espécie, o ato judicial apontado como coator não se mostra teratológico, ademais, a impetração tinha a sua disposição diversas medidas. Nesse contexto, não se verific a o caráter teratológico do ato judicial impugnado, que se limitou a observar regras de prevenção do TJMA e, tendo constatado a possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias, declinou da competência para a 5ª Câmara Cível, que já havia julgado recurso no âmbito da ação de inventário, em que se discute, entre outras questões, a imissão na posse de imóvel que também é objeto da ação reivindicatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Prejudicado o julgamento do agravo interno de fls. 326-346. Publique-se. Intimem-se. EMENTA