RMS 72389 - DECISAO

RMS 72389 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, a impetrante não impugnou especificamente pontos suficientes para infirmar o julgado de origem e não demonstrou teratologia, abuso de poder ou direito líquido e certo que justificasse o mandado de segurança; aplica-se a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade do mandado contra ato judicial.

Parties
Impetrante/recorrente: CONCRE-NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Interessada: CRV Industrial Ltda.; Empresa Em Processo Falimentar: LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Nulidade De Leilão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão E Tempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia Nulidade De Leilão Súmulas 283 E 284 Do STF Preclusão E Tempestividade

Case Brief

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Parties

CONCRE-NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Impetrante/recorrente

CRV Industrial Ltda.

Interessada

LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A

Empresa Em Processo Falimentar

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 existência de teratologia ou abuso de poder no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de nulidade dos leilões das Usinas Triálcool e Vale do Paranaíba

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, a impetrante não impugnou especificamente pontos suficientes para infirmar o julgado de origem e não demonstrou teratologia, abuso de poder ou direito líquido e certo que justificasse o mandado de segurança; aplica-se a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade do mandado contra ato judicial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.