RMS 73093 - DECISAO

RMS 73093 - DECISAO

Concluiu-se que havia teratologia no ato judicial recorrido ao condenar os advogados, pois tal condenação contraria dispositivo expresso de lei (art. 77, §6º do CPC e art. 32 da Lei n. 8.906/1994) e a jurisprudência do STJ; assim, excepcionalmente cabível o mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo dos advogados, devendo ser afastadas quaisquer condenações imputadas aos recorrentes por litigância de má-fé nos autos da Apelação Cível n. 1000947-33.2021.8.26.0024.

Parties
Impetrantes/recorrentes: advogados recorrentes; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (segurança Concedida)
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida para afastar qualquer condenação imputada aos recorrentes por litigância de má-fé decorrente da Apelação Cível n. 1000947-33.2021.8.26.0024.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Do Advogado, Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança, Teratologia, Súmula 267 STF, Súmula 202 STJ
Processual Civil Direito Constitucional Estatuto Da Advocacia E Da OAB Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Litigância De Má Fé Responsabilidade Do Advogado Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança Teratologia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

advogados recorrentes

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

autora

Parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (segurança Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 possibilidade de condenação do advogado por litigância de má-fé nos próprios autos
  3. 3 aplicação do art. 77, §6º do CPC e do art. 32 da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia teratologia no ato judicial recorrido ao condenar os advogados, pois tal condenação contraria dispositivo expresso de lei (art. 77, §6º do CPC e art. 32 da Lei n. 8.906/1994) e a jurisprudência do STJ; assim, excepcionalmente cabível o mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo dos advogados, devendo ser afastadas quaisquer condenações imputadas aos recorrentes por litigância de má-fé nos autos da Apelação Cível n. 1000947-33.2021.8.26.0024.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida para afastar qualquer condenação imputada aos recorrentes por litigância de má-fé decorrente da Apelação Cível n. 1000947-33.2021.8.26.0024.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para afastar qualquer condenação imputada aos recorrentes que decorra da responsabilização por litigância de má-fé decorrente da Apelação Cível n. 1000947-33.2021.8.26.0024.
  • Publique-se. Intimem-se.