MS 29683 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o impetrante não demonstrou abuso de poder, ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado e utilizou o mandado de segurança como sucedâneo recursal; sendo a decisão judicial impugnada passível de recurso, aplica-se a Súmula n. 267 do STF, tornando incabível a via estreita do writ no caso.

Parties: Agravante: EDGAR SANCHES GIMENES; Autoridade Coatora: Ministro Og Fernandes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Sucedâneo Recursal, Súmula N. 267 Do STF, Decisão Monocrática

Processual Civil Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Sucedâneo Recursal Súmula N. 267 Do STF Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

EDGAR SANCHES GIMENES

Agravante

Ministro Og Fernandes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
2 aplicação da Súmula n. 267 do STF
3 exigência de demonstração de abuso de poder, ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso