RMS 72977 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de efeito suspensivo, interposto na forma prevista pelo art. 105, II, "b", da CF. O TJSP extinguiu o mandado de segurança impetrado pela recorrente, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 184): Mandado de Segurança. Insurgência contra decisão proferida em ação de rescisão contratual, que impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual caracterizado, pois insurgência deve ser deduzida por meio de recurso próprio. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que (e-STJ fls. 192/194): Insurge que o Colegiado olvida-se da reforma realizada no Código de Processo Civil em 2015, na qual o legislador objetivou limitar a interposição infindável de agravos de instrumentos, a fim de prestigiar o princípio da razoável duração do processo e celeridade processual, evitando assim demora na entrega da prestação jurisdicional, deixando de inserir no art. 1.015, inciso II, do dispositivo mencionado, decisão cominatória da multa prevista no art. 334, § 8º, do mesmo dispositivo, à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa adequada. Diante dessas alterações, surgiu a dúvida sobre qual recurso seria cabível contra a decisão que aplica multa a parte pelo não comparecimento na audiência de conciliação ou mediação, sem apresentar justificativa adequada e, por exclusão, a única via adequada é o mandado de segurança. Vejamos: (..) No AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.422 - MS, o relator MINISTRO RAUL ARAÚJO decidiu pela impossibilidade de interposição de Agravo de Instrumento declarando inexistir recurso cabível contra decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, ou seja, segundo as suas considerações não cabe agravo de instrumento contra a decisão, ora mencionada, contrapondo a decisão do relator JOÃO PAZINE NETO do Tribunal de Justiça: No mérito, postula a reforma do acórdão recorrido, com o deferimento da segurança pretendida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso nos seguintes termos (e-STJ fl. 232): O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Parecer pelo não provimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. O recurso ordinário não merece provimento, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não cabe mandado de segurança como sucedâneo recursal, objetivando reformar decisão interlocutória que poderia ser impugnada em preliminar de apelação. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N. 267 DO STF. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição nos termos da Súmula n. 267 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no MS n. 29.683/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Essa falta de cabimento do mandado de segurança foi confirmada ainda pela Corte Especial do STJ, ao apreciar o seguinte repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. Admitindo-se que seja possível impugnar de imediato certas decisões interlocutórias não listadas no art. 1.015 do CPC/2015, não é cabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal, para que a parte busque a tutela jurisdicional imediata. Isso porque o mandado de segurança contra ato judicial é uma verdadeira anomalia do sistema processual, pois, dentre seus diversos aspectos negativos, implica na inauguração de uma nova relação jurídico processual e em notificação à autoridade coatora para prestação de informações; usualmente possui regras de competência próprias nos Tribunais, de modo que, em regra, não será julgado pelo mesmo órgão fracionário a quem competirá julgar os recursos tirados do mesmo processo; admite sustentação oral por ocasião da sessão de julgamento; possui prazo para impetração substancialmente dilatado; e, se porventura for denegada a segurança, a decisão será impugnável por espécie recursal de efeito devolutivo amplo. .. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.704.520/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018.) O Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de impugnação da decisão por meio de recurso, asseverando que (e-STJ fls. 185/186): A via eleita pela Impetrante é inadequada, razão pela qual a inicial do presente writ deve ser liminarmente indeferida. Importante observar que a r. decisão atacada foi proferida em processo judicial e publicada em 01.09.2023 (pág. 156 deste), porém a ora Impetrante, não satisfeita com o decidido, houve por bem formular mero pedido de reconsideração e, após não obter êxito na reforma da decisão, ingressou com o presente remédio processual, o que se mostra descabido, pois pretende utilizar deste mandamus para, por via transversa, obter a reforma de decisão judicial, a qual, nos termos do ordenamento jurídico, comportava recurso próprio, no prazo legal. O Mandado de Segurança não é sucedâneo recursal. Segundo o disposto no artigo 5º, inciso II da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009, não se dará Mandado de Segurança quando houver recurso previsto nas leis processuais, para impugnar a decisão judicial. No mesmo sentido preceitua a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Desse modo, não se pode admitir que a ora Impetrante busque, por via inadequada, a reforma de decisão judicial, pois lhes é assegurado tanto o peticionamento do processo de origem como também o duplo grau de jurisdição e não é o Mandado de Segurança a via adequada para a discussão da correção da decisão ora atacada, a implicar na inviabilidade do conhecimento deste. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 10 da Lei nº. 12.016/09 c/c os artigos 330, III, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste demonstração da alegada teratologia, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com precedente do STJ ao entender que caberia recurso próprio contra a decisão objeto do mandado de segurança. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PR OCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.015, INCISO II, DO CPC). AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Controvérsia em torno da recorribilidade, mediante agravo de instrumento, contra a decisão cominatória de multa à parte pela ausência injustificada à audiência de conciliação. 2. O legislador de 2015, ao reformar o regime processual e recursal, notadamente do agravo de instrumento, pretendeu incrementar a celeridade do processo, que, na vigência do CPC de 1973, era constantemente obstaculizado pela interposição de um número infindável de agravos de instrumento, dilargando o tempo de andamento dos processos e sobrecarregando os Tribunais, Federais e Estaduais. 3. A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa adequada, não é agravável, não se inserindo na hipótese prevista no art. 1.015, inciso II, do CPC, podendo ser, no futuro, objeto de recurso de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.762.957/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 18/3/2020.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se e intimem-se. EMENTA