RMS 71794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder nas decisões de primeira e segunda instâncias que mantiveram o bloqueio dos valores, diante da pendência processual e da decisão monocrática do STF (RE 1.436.448/SC) que pode reformar o...

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Parties
Recorrente: DECIO LUIZ RIGOTTO; Recorrente: DIGITALNET BRASIL SISTEMAS DE COLABORAÇÃO LTDA; Recorrente: DIGITALNET BRASIL LOCAÇÕES E SERVIÇOS TECNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Bloqueio De Valores, Ilegalidade De Provas, Compartilhamento De Dados Fiscais, Excesso De Prazo (art.131 Cpp), Presunção De Inocência, Operação Alcatraz
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Tributário Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Bloqueio De Valores Ilegalidade De Provas Compartilhamento De Dados Fiscais +3 more

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Parties

DECIO LUIZ RIGOTTO

Recorrente

DIGITALNET BRASIL SISTEMAS DE COLABORAÇÃO LTDA

Recorrente

DIGITALNET BRASIL LOCAÇÕES E SERVIÇOS TECNICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 manutenção de bloqueio de valores diante de acórdão do STJ que declarou ilicitude de provas sem trânsito em julgado
  3. 3 efeitos de decisão monocrática do STF sobre acórdão do STJ e pendência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder nas decisões de primeira e segunda instâncias que mantiveram o bloqueio dos valores, diante da pendência processual e da decisão monocrática do STF (RE 1.436.448/SC) que pode reformar o entendimento do STJ; além disso, o prazo do art. 131, I, do CPP pode ser relativizado em razão da complexidade da investigação, justificando a manutenção das medidas cautelares para resguardar possível reparação ao erário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que manteve a constrição dos valores indicados pelos recorrentes