MS 30478 - DECISAO

MS 30478 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque não se demonstrou a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no ato judicial; a decisão foi regularmente publicada no DJe conforme art. 272 e art. 231, VII, do CPC e, portanto, não há fundamento para desconstituir o trânsito em julgado nem para a via mandamental...

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Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro Sérgio Kukina; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefere-se liminarmente a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Desconstituição De Trânsito Em Julgado, Intimação Por Publicação No Dje, Vício De Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Paridade De Tratamento Entre Partes
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Desconstituição De Trânsito Em Julgado Intimação Por Publicação No Dje Vício De Intimação Contraditório E Ampla Defesa Paridade De Tratamento Entre Partes

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro Sérgio Kukina

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 possibilidade de desconstituição de trânsito em julgado por vício de intimação
  3. 3 valoração da publicação no Diário da Justiça Eletrônico como forma válida de intimação

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque não se demonstrou a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no ato judicial; a decisão foi regularmente publicada no DJe conforme art. 272 e art. 231, VII, do CPC e, portanto, não há fundamento para desconstituir o trânsito em julgado nem para a via mandamental excepcional pretendida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente a segurança.
  • Publique-se.