MS 30577 - DECISAO

DECISÃO CLAIR DA FLORA MARTINS impetra mandado de segurança com pedido de liminar contra "ato do Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhado dos votos dos Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moutra". Afirma que figura entre os autores da ação popular n. 0007270-84.1999.4.01.3900, que tem por objeto a impugnação do Decreto n. 1550/1995, que incluiu a Companhia Vale do Rio Doce no Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei n. 8.031/1990. Aduz que foi proferida sentença de extinção do feito sem exame de mérito, pela aplicação da teoria do fato consumado, visto que o leilão de privatização da empresa ocorreu em 7.5.1997. Dita sentença foi cassada pelo TRF da 1ª Região, que determinou a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. O acórdão desafiou recursos especial e extraordinário, os quais tiveram seguimento negado, dando azo à interposição dos respectivos agravos. O agravo distribuído ao STJ foi provido e o feito foi reautuado como REsp n. 1.800.514/PA, tendo sido determinada a baixa à origem, para que se aguardasse o julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 7 (REsp n. 1.806.016) e, após, se adotassem as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Afirma que, antes do julgamento do IAC n. 7, requereu sua habilitação nos autos, como terceira interessada, ao fundamento de que a decisão proferida no Incidente refletiria diretamente na ação popular de que é uma das autoras, o que não foi admitido pelo relator, Ministro Mauro Campbell. Alega que apresentou pedido de reconsideração, manifestando interesse em proferir sustentação oral na sessão de julgamento, realizada em 28.8.2024, que nem sequer foi objeto de exame pelo relator, configurando flagrante cerceamento de defesa. O incidente foi julgado pela Primeira Seção, que fixou a seguinte tese: "Diante da conexão existente entre as ações populares que possuem como objeto litigioso a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos pretextos (conforme se verifica das razões de decidir no CC 19.686/DF, STJ), a superveniência de sentença transitada em julgado em uma delas (REO 2002.01.00.034012-6; TRF 1ª Região) possui eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", nos termos do art. 18 da Lei 4.717/65, motivo pelo qual a parte dispositiva deve recair sobre todas as ações populares que possuem o mesmo objeto". Nesse contexto, sustenta que o ato das autoridades coatoras viola os incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal, por não ter sido apreciado seu requerimento antes do julgamento e por lhe ser obstado atuar no processo, cujo resultado impacta diretamente na ação popular de sua autoria. Aponta ainda violação do art. 119, do CPC e art. 6º, § 5º, da Lei n. 4.717/1965, o qual faculta a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. Sustenta que a decisão que indeferiu sua habilitação ainda viola o art. 7º, I, da Lei n. 8.906/1994 e o art. 133 da Constituição Federal de 1988. Afirma que o perigo da demora resulta no fato de que o acórdão do Incidente de Assunção de Competência n. 7 foi publicado em 2.9.2024 e que está impedida de opor embargos de declaração e/ou interpor recurso por não estar habilitada no processo. Alega que seu direito líquido e certo é cristalino, por ter sido impedida de atuar em processo com impacto direto sobre a ação popular de que é autora. Postula os benefícios da gratuidade da justiça, argumentando que deve ser isenta das custas processuais porque "o mandado de segurança impetrado diz respeito a ato lesivo praticado em ação popular". Requer a concessão de liminar para que seja imediatamente habilitada no REsp n. 1.806.016, como terceira interessada e, ao final, a concessão da segurança para assegurar-lhe a habilitação como terceira interessada, garantindo-lhe a ampla defesa, em cumprimento aos dispositivos legais e constitucionais mencionados. É o relatório. Decido. A impetrante alega violado seu direito líquido e certo de ser habilitada como terceira interessada, nos autos do Incidente de Assunção de Competência n. 7, que envolve o contexto das diversas ações populares acerca da privatização da Companhia Vale do Rio Doce, pois é autora de uma ação popular que sofrerá impacto direto da decisão do presente incidente. Afirma que sua habilitação foi indevidamente rejeitada pelo relator, que nem sequer apreciou o pedido de reconsideração antes do julgamento. Colhe-se do ato apontado como coator - acórdão prolatado no Incidente de Assunção de Competência n. 7 (REsp n. 1.806.016/PA) - que o pedido de habilitação como terceiro interessado, formulado pela impetrante naqueles autos, foi indeferido pelo relator por se mostrar genérico e desprovido da adequada fundamentação, o que foi corroborado pela Seção, conforme o seguinte trecho do acórdão: Preliminarmente, destaco a existência de pedido de ingresso nos presentes autos na condição de terceiro interessado. Tal requerimento foi formulado por cidadão que figura como parte autora em uma das ações populares que trata da privatização da Companhia Vale do Rio Doce e que está sobrestada na origem aguardando o julgamento do presente IAC. Conforme é possível verificar dos autos, o pedido foi indeferido em razão da fundamentação genérica da parte que se diz interessada, uma vez que não demonstrou como a sua participação verteria em contribuição para o desfecho da tese a ser firmada. Houve a apresentação de pedido de reconsideração que, tampouco, apresentou fundamentação suficiente à reforma da decisão que indeferiu o pedido, motivo pelo qual mantenho o indeferimento. A partir de tais considerações, também indefiro o pedido formulado pouco antes da presente sessão para que os autos fossem retirados de pauta. Anote-se que o pedido de reconsideração não encontra previsão legal, inexistindo direito líquido e certo à sua apreciação pelo relator, nada obstante o tenha feito na preliminar do voto proferido. De qualquer modo, o Incidente de Assunção de Competência, processo que integra o microssistema de formação de precedente obrigatório, apenas prevê em seu rito a participação do amicus curiae, figura voltada a esclarecer as questões relacionadas à matéria controvertida, com atuação, portanto, apenas informativa, que não se confunde com a figura do terceiro interessado, cujo interesse é que determinado posicionamento seja vencedor. É certo que a tese firmada nos precedentes qualificados impacta diretamente todos os processos envolvendo a mesma controvérsia, não sendo razoável que se admitam como terceiros interessados todas as partes dos respectivos processos subjetivos. De se concluir, portanto, que o ato inquinado não padece de teratologia ou manifesta ilegalidade. A jurisprudência pacífica desta Corte proclama que o cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial é excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não podendo ser utilizado indevidamente como sucedâneo recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECORRENTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente" (AgInt no MS 24.358/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 30/11/2018). 1.1 É descabido o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 72.001/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENTES USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA NÃO CARACTERIZADA. 1.Não caracterizada usurpação da competência diante de decisão que indefere liminarmente o mandado de segurança, argumento construído com base em na Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, porque a fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida ao colegiado com a interposição do agravo interno, não havendo, assim, nenhuma ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Aplica-se ao caso a Súmula n. 41 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." 3. O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não sendo a hipótese dos autos, na qual há mera inconformidade com o resultado do julgado que lhe foi negativo, sendo utilizado o mandado de segurança, portanto, indevidamente como um sucedâneo recursal. 4. Como acertadamente concluído no indeferimento liminar do presente mandado de segurança, na hipótese em epígrafe, o mandado de segurança foi impetrado contra acórdão, em agravo interno, que manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, interposto, por sua vez, contra decisão que homologou desistência em recurso especial, pleito inclusive realizado pelo próprio Ministério Público. Tal hipótese não revela juízo sobre as hipóteses de cabimento do recurso especial, não sendo, portanto, agravável, conforme § 1º do art. 1.030 do CPC. Não está caracterizada assim teratologia no caso em apreço. Agravo interno improvido. (AgRg no MS n. 28.496/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Aplica-se ao caso a Súmula n. 41 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." 2. O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não sendo a hipótese dos autos, na qual há mera inconformidade com o resultado do julgado que lhe foi negativo, sendo utilizado o mandado de segurança, portanto, indevidamente como um sucedâneo recursal. Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 28.890/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 268/STF. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Sexta Turma do STJ - manteve a conclusão pela inadmissibilidade do recurso excepcional interposto pela agora agravante porque verificada a incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 126/STJ, fundamentação robusta e que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, rechaçando o caráter teratológico afirmado pela impetrante. 2. Não se admite a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Precedentes. 2.1. A argumentação deduzida pela impetrante, reiterada nas razões do regimental, evidencia que a medida tem por objetivo renovar o julgamento de seu recurso, denegado pela autoridade coatora com amparo na jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior, o que não se admite. 3. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passada em julgado. 3.1. O acórdão que consubstancia o ato impugnado transitou em julgado em 1º/09/2022, circunstância que atrai a incidência da previsão contida no art. 5º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 268/STF, motivo adicional para o indeferimento da segurança. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS n. 28.826/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Ante o exposto, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA