RMS 74086 - DECISAO

RMS 74086 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque parte das alegações foram apresentadas fora do prazo previsto na Lei nº 12.016/2009 e, quanto ao argumento de excesso de prazo fundado no art. 131 do CPP, o Tribunal concluiu que o prazo não é peremptório, havendo indícios veementes da origem ilícita dos bens e complexidade da investigação que justificam a manutenção das medidas assecuratórias impostas em 19/04/2023, até o limite de R$ 5.000.000,00.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIO BARROS DA MATA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Pernambuco - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Medidas Assecuratórias, Sequestro De Valores, Gravames De Restrição Judicial Em Veículos, Excesso De Prazo, Art. 131 Do CPP, Art. 23 Da Lei Nº 12.016/2009, Embargos De Terceiro
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Medidas Assecuratórias Sequestro De Valores Gravames De Restrição Judicial Em Veículos Excesso De Prazo +3 more

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Parties

FABIO BARROS DA MATA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco - Terceira Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para impugnação via mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 caráter não peremptório do prazo do art. 131, I, do CPP
  3. 3 legitimidade da manutenção de medidas assecuratórias diante de indícios de origem ilícita

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque parte das alegações foram apresentadas fora do prazo previsto na Lei nº 12.016/2009 e, quanto ao argumento de excesso de prazo fundado no art. 131 do CPP, o Tribunal concluiu que o prazo não é peremptório, havendo indícios veementes da origem ilícita dos bens e complexidade da investigação que justificam a manutenção das medidas assecuratórias impostas em 19/04/2023, até o limite de R$ 5.000.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.