MS 30599 - DECISAO

MS 30599 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto sem resolução de mérito porque a via mandamental é inadequada para impugnar decisão judicial quando não há demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta; a decisão atacada considerou tempestivo o recurso somente se comprovado, no ato de...

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Parties
Impetrante: MARIA CECILIA CESAR COUTINHO VIEIRA; Impetrado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Teratologia, Cabimento Do Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Intempestividade De Recurso Feriado Local Teratologia Cabimento Do Mandado De Segurança

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Parties

MARIA CECILIA CESAR COUTINHO VIEIRA

Impetrante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 excepcionalidade da via mandamental e necessidade de demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto sem resolução de mérito porque a via mandamental é inadequada para impugnar decisão judicial quando não há demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta; a decisão atacada considerou tempestivo o recurso somente se comprovado, no ato de interposição, o feriado local, o que não ocorreu, ensejando a declaração de intempestividade e justificando a improcedência da impetração.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Julgar extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito