RMS 73948 - DECISAO

RMS 73948 - DECISAO

O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional e somente cabe quando houver, de plano, ato manifestamente ilegal, teratológico ou abuso de poder; inexistindo tal situação no acórdão impugnado, que foi devidamente fundamentado, não se justifica a utilização do mandado de segurança como sucedâneo...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 995/stj, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Tema 995/stj Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário
  2. 2 aplicação do Tema 995 do STJ quanto à condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 caráter excepcional do mandado de segurança e proibição de sua utilização como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional e somente cabe quando houver, de plano, ato manifestamente ilegal, teratológico ou abuso de poder; inexistindo tal situação no acórdão impugnado, que foi devidamente fundamentado, não se justifica a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, devendo o recurso ordinário ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.