RMS 68520 - DECISAO

RMS 68520 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de segurança é inadequado contra decisão judicial passível de recurso específico (havia recurso próprio para a fase de cumprimento de sentença) e não foi demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade capaz de justificar o uso do writ; ademais, a reintegração do lote foi...

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Parties
Impetrante/recorrente: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT; Parte Adversa/beneficiário Da Reintegração: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Recurso Próprio (agravo De Instrumento), Teratologia/manifesta Ilegalidade, Coisa Julgada, Reintegração De Posse, Competência Funcional
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recurso Próprio (agravo De Instrumento) Teratologia/manifesta Ilegalidade Coisa Julgada Reintegração De Posse Competência Funcional

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Parties

FRANCISCO FREDERICO SCHUETT

Impetrante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Parte Adversa/beneficiário Da Reintegração

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 existência de recurso próprio na fase de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, CPC)
  3. 3 necessidade de teratologia ou manifesta ilegalidade para ensejar mandado de segurança contra decisão judicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de segurança é inadequado contra decisão judicial passível de recurso específico (havia recurso próprio para a fase de cumprimento de sentença) e não foi demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade capaz de justificar o uso do writ; ademais, a reintegração do lote foi considerada abrangida por coisa julgada e o impetrante foi parte nos processos, não havendo interesse processual demonstrado quanto à multa nem comprovação de supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se