MS 30651 - DECISAO

MS 30651 - DECISAO

Denegou-se a segurança e negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é sucedâneo de recurso para impugnar ato judicial passível de recurso, não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta; o impetrante não juntou documentação essencial (integra do PAD, recurso hierárquico e decisões), não havendo direito líquido e certo; ademais, o Decreto n. 11.123/2022 disciplinou a delegação de competência dispondo pelo cabimento apenas de pedido de reconsideração e vedando recurso hierárquico, de modo que a autoridade coatora agiu corretamente ao não conhecer do recurso hierárquico.

Parties
Impetrante: ADEL ELTASSE; Órgão Coator: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça; Autoridade Coatora: Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido; mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Recurso Hierárquico, Delegação De Competência, Teratologia, Liminar
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Processo Civil Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recurso Hierárquico Delegação De Competência Teratologia Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEL ELTASSE

Impetrante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato de órgão fracionário/decisão judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 11.123/2022 quanto ao não cabimento de recurso hierárquico
  3. 3 Existência de direito líquido e certo e lastro probatório (documentos do PAD)

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança e negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é sucedâneo de recurso para impugnar ato judicial passível de recurso, não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta; o impetrante não juntou documentação essencial (integra do PAD, recurso hierárquico e decisões), não havendo direito líquido e certo; ademais, o Decreto n. 11.123/2022 disciplinou a delegação de competência dispondo pelo cabimento apenas de pedido de reconsideração e vedando recurso hierárquico, de modo que a autoridade coatora agiu corretamente ao não conhecer do recurso hierárquico.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança