MS 30067 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/10/2024 a 08/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE ILEGALIDADES NOS ACÓRDÃOS DA TERCEIRA TURMA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. 1. Os acórdãos proferidos pela TERCEIRA TURMA, diante da narrativa apresentada, não revelam teratologia nem ilegalidade flagrante, sendo absolutamente permitido fazer remissões e transcrições de peças processuais constantes dos respectivos autos para então decidir. 2. Ademais, a decisão monocrática e os acórdãos proferidos enfrentaram as alegações apresentadas no agravo interno e nos sucessivos embargos de declaração, adotando, no entanto, fundamentos e conclusões contrárias às teses defendidas pelo ora impetrante nos referidos recursos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Márius Seba Tannus contra a decisão de fls. 1.214/1.219 (e-STJ), que indeferiu liminarmente o presente mandado de segurança. O agravante alega que "a conduta da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de não enfrentar a matéria, reproduzir o teor do acórdão no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2122107/RJ para não enfrentar a matéria alegada nos embargos dos embargos de declaração fere direito líquido e certo" (e-STJ fl. 7). Insiste em que a referida turma teria incorrido em omissões a respeito dos seguintes pontos: (i) "quanto ao dano material alegado nos embargos dos embargos de declaração" (e-STJ fl. 1.227), sobretudo sob o enfoque probatório; (ii) "quanto ao dano moral - falta de pronunciamento do impetrado quanto ao fato dos acórdãos do Tribunal de Origem não guardarem congruência com as provas daqueles autos" (e-STJ fl. 1.232); (iii) "falta de pronunciamento quanto à omissão do Tribunal de origem a respeito das provas que comprovam que a honra e a imagem do impetrante foram denegridas" (e-STJ fl. 1.242); (iv) "falta de pronunciamento quanto à obscuridade, omissão e contradição que constam no acórdão do Tribunal de origem" (e-STJ fl. 1.247); (v) "falta de pronunciamento quanto à omissão do Tribunal de origem no que se refere à Litigância de má-fé de Evany Viana Peixoto Soares nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais" (e-STJ fl. 1.251); (vi) "falta de pronunciamento quanto à dispensa do formalismo do artigo 255, § 1º, do RISTJ" (e-STJ fl. 1.254). Impugna também a multa aplicada no julgamento dos aclaratórios. Sustenta estarem evidenciados os danos material e moral e que os vícios materiais apontados nos embargos de declaração existem, não havendo falar que a parte pretendia reiterar alegações. A agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 1.310). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE ILEGALIDADES NOS ACÓRDÃOS DA TERCEIRA TURMA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. 1. Os acórdãos proferidos pela TERCEIRA TURMA, diante da narrativa apresentada, não revelam teratologia nem ilegalidade flagrante, sendo absolutamente permitido fazer remissões e transcrições de peças processuais constantes dos respectivos autos para então decidir. 2. Ademais, a decisão monocrática e os acórdãos proferidos enfrentaram as alegações apresentadas no agravo interno e nos sucessivos embargos de declaração, adotando, no entanto, fundamentos e conclusões contrárias às teses defendidas pelo ora impetrante nos referidos recursos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O presente agravo interno não merece acolhimento, devendo-se manter a decisão por seus próprios fundamentos, com o seguinte teor: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Márius Seba Tannus contra acórdão da TERCEIRA TURMA (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.122.107/RJ), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. O impetrante, acerca do processamento da demanda originária (ação indenizatória proposta pelo impetrante contra Evany Viana Peixoto Soares) no âmbito desta Corte Superior, narra e alega que: h. Foi interposto Recurso Especial (doc. 05), mas não foi admitido. i. Fora interposto Agravo (doc. 06), porém, através de decisão monocrática, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi foi negado provimento (doc. 07). j. Fora interposto Agravo Interno (doc. 08). No acórdão, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fora reproduzida a tese que constou na decisão monocrática, não houve enfrentamento do que fora alegado, acresce ainda que, nem as omissões já existentes e alegadas foram enfrentadas (doc. 09). k. Foram opostos embargos de declaração (doc. 10), salientando os vícios existentes, mas no acórdão (doc. 11), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consta que somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo reproduzido o teor do acórdão no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2122107/RJ. É necessário colocar em realce que, não foram citadas as omissões mencionadas e estas também não foram enfrentadas. l. Foram opostos embargos de declaração (doc. 12), salientando que o tipo de acórdão proferido nos Embargos de Declaração fere o artigo 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II e 489, § 1., inciso I, do CPC/2015, por preceituar que é omissa, toda decisão judicial que se limita a indicar ato normativo sem explicar sua relação com as questões alegadas nos Embargos de Declaração; fere o artigo 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II e 489, § 1. inciso IV, do CPC/2015, pois se os argumentos fossem enfrentados a decisão seria outra; e, fere o artigo 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II e 489, §1., inciso III, do CPC/2015, por invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, jamais a daqueles autos, até porque, constar que embargos de declaração é cabível nas hipóteses de obscuridade, omissão e contradição, sem mencionar os vícios que foram mencionados nos embargos de declaração opostos demonstra que tal decisão judicial cabe em qualquer outro caso, jamais naqueles autos por não ter sido particularizado o caso concreto, vejamos o entendimento do i. jurista: .. m. Já o acórdão nos EDcl nos EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2122107/RJ (doc. 13), de relatoria da i. Ministra Nancy Andrighi, também não enfrentou a matéria alegada, mantendo a mesma postura adotada, ou seja, de reproduzir o acórdão anterior, vejamos: "Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado obscuridade, contradição, omissão ou erro material.", bem como, fora reproduzido o teor do acórdão no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2122107/RJ. A negativa de prestação jurisdicional em razão do não enfrentamento das omissões mencionadas nos embargos dos embargos de declaração fere o art. 1.022, II, do CPC e gera a nulidade do acórdão. Vale trazer o entendimento do Ministro Humberto Gomes de Barros, no Recurso Especial nº 107.180/MG: .. n. Reproduzir acórdão, eivado do vício da omissão, jamais pode configurar que a matéria alegada foi enfrentada e o Novo Código de Processo Civil reconhece a importância da efetiva fundamentação dos julgados, a fim de garantir a presença de motivação em sua dimensão substancial, e não apenas formal, logo, a necessidade do presente mandamus. (e-STJ fls. 6/7.) Na sequência, o impetrante invoca "os tópicos alegados nos embargos de declaração dos embargos de declaração e que não há pronunciamento", relativos (i) ao dano material, (ii) ao dano moral, (iii) às omissões do Tribunal de origem quanto às provas que comprovariam a ofensa à honra e à imagem do impetrante, (iv) à obscuridade, à omissão e à contradição constantes do acórdão do Tribunal local, (v) à omissão pertinente à litigância de má-fé por parte de Evany Viana Peixoto Soares, e (vi) à dispensa do formalismo do art. 255, § 1º, do RISTJ (cf. e-STJ fls. 7/47). Impugna também a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. Ao final, pede que "seja concedida a segurança pleiteada, sendo reconhecido que reproduzir o teor do acórdão no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2122107/RJ no acórdão dos EDcl nos EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial, sem enfrentar as omissões alegadas, trata de uma decisão teratológica, ilegal, sem fundamentação, omissa, e, consequentemente abusiva, que fere o direito líquido e certo do Impetrante de recorrer e obter uma decisão fundamentada, consequentemente, também deve ser reconhecido que multar o Impetrante trata de uma decisão teratológica, que fere o direito líquido e certo de recorrer, para cassar o acórdão nos EDcl nos EDcl nos AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2122107/RJ, para que seja proferido um acórdão fundamentado, para manter a legalidade (artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC) e afastar a insegurança jurídica e a violação dos princípios: da ampla defesa, da isonomia e do devido processo legal" (e-STJ fl. 49). O Dr. ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES, ilustrado Subprocurador-Geral da República, deixou de se manifestar por entender desnecessária a intervenção do Ministério Público nestes autos (e-STJ fls. 1.209/1.211). É o relatório. Decido. O presente mandamus não merece acolhimento. Monocraticamente, a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, com a precisão de sempre, negou provimento ao AREsp n. 2.122.107/RJ tendo em vista que: (i) o Tribunal de origem teria decidido a lide, fundamentadamente, com base no direito que entendeu cabível ao caso concreto, reconhecendo a existência de danos morais e materiais a serem reparados, descaracterizando a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, (ii) estando suficientemente motivado o acórdão recorrido, não haveria contrariedade ao art. 489 do CPC/2015, (iii) o recurso especial conteria fundamentação deficiente quanto às supostas violações dos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002, 77, I e II, 80, I, II, III e IV, 81, 85, § 11, do CPC/2015, (iv) afastar a comprovação dos danos materiais e morais exigiria reexame dos fatos e das provas constantes do processo, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e, (v) quanto à divergência jurisprudencial, o recorrente teria deixado de realizar o adequado cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, inexistindo, ainda, comprovação da similitude fática entre eles. A TERCEIRA TURMA, ao negar provimento ao respectivo agravo interno, peça muito extensa, novamente afastou a suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, reproduzindo, inclusive, passagens do acórdão Tribunal de origem envolvendo as matérias pertinentes à existência de danos morais e materiais a serem reparados (cf. e-STJ fls. 1.605/1.606). Referidos trechos seriam suficientes para demonstrar que a Corte local decidiu fundamentadamente, sem omissões, as mencionadas questões de fato e de direito, remetendo-se às circunstâncias do caso e aos documentos juntados, vinculados ao regular exercício do direito de ação da então agravada, que apenas teria ajuizado ação de reintegração de posse contra o impetrante. O colegiado também reiterou que (i) o ora impetrante, no recurso especial, "não demonstrou, de forma consistente e específica, em que consistiria a violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC/02 e 77, I e II, 80, I, II, III e IV, 81, 85, § 11, do CPC/15" (e-STJ fl. 1.606), incidindo a Súmula n. 284 do STF, (ii) não se poderia rever as provas e os fatos mencionados no acórdão da origem, que entendeu não estarem comprovados os danos materiais e morais, esbarrando a peça recursal na Súmula n. 7 do STJ, (iii) a transcrição de ementas de trechos dos paradigmas não seria suficiente para demonstrar a divergência jurisprudência, havendo necessidade de "que se aponte explicite por que os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática entre os julgados comparados, o que não foi realizado na hipótese dos autos" (e-STJ fls. 1.606/1.607). Vieram os primeiros aclaratórios, recurso desnecessariamente extenso, os quais foram rejeitados. No respectivo acórdão constou expressamente que o embargante alegou "a existência de omissão quanto aos argumentos trazidos no agravo interno" (e-STJ fl. 1.676), peça recursal juntada aos autos, o que afasta a necessidade de reproduzir, ponto por ponto, as alegações do então agravante. Ademais, o acórdão que rejeitou os primeiros embargos reiterou, mediante transcrição, a motivação adotada para desprover o agravo interno. Em tal reprodução, novamente consta as justificativas para aplicar as Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ e a fundamentação do Tribunal de origem relativa às circunstâncias específicas do caso e dos documentos acostados no processo, suficientes para afastar as alegações de danos morais e materiais (cf. e-STJ fls. 1.676/1.677). Concluiu-se, então, que o embargante apenas pretenderia rediscutir a matéria precisamente decidida, advertindo-se que "a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15" (e-STJ fl. 1.678). Segundos embargos de declaração foram opostos pelo ora impetrante, insistindo, inclusive, que no acórdão embargado, que rejeitou os primeiros aclaratórios, não constaria as omissões alegadas. Passou, na sequência a descrever todos os fatos e provas que entende omissos, destinados a comprovar os danos morais e materiais (e-STJ fls. 1.683/1.722). Tais embargos foram também rejeitados, desta vez com aplicação de multa. À luz dos termos das razões invocadas na peça recursal, o colegiado entendeu que a parte embargante pretenderia, na verdade, reiterar as alegações pertinentes às supostas omissões no acórdão que desproveu o agravo interno, daí a correta aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (e-STJ fls. 1.735/1.740). Os acórdãos proferidos pela TERCEIRA TURMA, diante da narrativa apresentada, não revelam teratologia nem ilegalidade flagrantes, sendo absolutamente permitido fazer remissões e transcrições de peças processuais constantes dos respectivos autos para então decidir. Ressalto que a decisão monocrática e os acórdãos proferidos enfrentaram as alegações apresentadas no agravo interno e nos sucessivos embargos de declaração, adotando, no entanto, fundamentos e conclusões contrárias às teses defendidas pelo ora impetrante nos referidos recursos. Em tal contexto, descabe a impetração do mandado de segurança contra os referidos acórdãos da TERCEIRA TURMA. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO ILEGAL OU TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. .. IV - De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, a utilização do presente remédio constitucional contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente nos casos em que se pode demonstrar que a decisão possui manifesta ilegalidade ou está eivada de teratologia. Confira-se: (AgInt no MS n. 28.298/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, AgInt no MS n. 28.621/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, AgRg nos EDcl no AgRg no MS n. 28.822/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 5/10/2022, DJe de 10/10/2022 e AgInt nos EDcl no MS n. 27.827/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 12/4/2022, DJe de 20/4/2022.) .. VI - Ainda que assim não fosse, considerando a excepcionalidade da utilização do remédio constitucional contra ato judicial, constata-se que não ficou demonstrado se tratar de decisão manifestamente ilegal ou teratológica. Insurge-se somente contra o seu aspecto meritório objetivando a sua reforma. VII - Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator de seus membros, salvo se se tratar de flagrante e evidente teratologia, verificada de plano. Neste sentido: (RMS n. 46.144/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016, AgRg no MS n. 21.883/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe de 20/5/2016 e AgRg no MS n. 20.508/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/3/2014, DJe 21/3/2014). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 30.015/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 29/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N. 267 DO STF. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. .. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no MS n. 29.683/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 25/4/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ABUSIVO OU ILEGAL. INEXISTÊNCIA. MULTA. FIXAÇÃO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 268/STF. 1. No caso, ausente manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão prolatada, a segurança há de ser denegada. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no MS n. 29.055/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, DJe 1º/3/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c.c. o art. 34, XIX, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança, julgando extinto o processo. Publique-se e intimem-se. (e-STJ fls. 1.214/1.215.) O agravante, conforme se extrai do relatório, nada acrescenta de relevante às alegações apresentadas e repelidas na decisão ora agravada, inexistindo fundamentos novos dignos de nota além daqueles constantes da monocrática objeto deste agravo. Tal decisão foi bastante minuciosa a respeito da motivação adotada no juízo singular e nos acórdãos proferidos nesta Corte Superior, atacados neste mandado de segurança. Em tal contexto, reitero as razões contidas n a decisão agravada, reproduzida integralmente neste voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.