MS 29484 - ACORDAO

MS 29484 - ACORDAO

Não conhecer do mandado de segurança e negar provimento ao agravo interno porque a impetração não demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia; as razões recursais eram deficientes quanto à demonstração de que a apreciação da prova pericial infirmaria o julgado (aplicando‑se a Súmula n. 284 do STF); e não há previsão legal para sustentação oral na espécie, de modo que a via mandamental é inadequada para corrigir alegado erro judicial.

Parties
Impetrante: C. R. DEALER DO BRASIL LTDA.; Agravada: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Prova Pericial, Art. 479 Do Cpc/2015, Sustentação Oral, Teratologia, Súmula 284 STF, Cabimento Do Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Prova Pericial Art. 479 Do Cpc/2015 Sustentação Oral Teratologia Súmula 284 STF +1 more

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Parties

C. R. DEALER DO BRASIL LTDA.

Impetrante

Estado de Goiás

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial colegiado
  2. 2 omissão quanto à prova pericial e alcance do art. 479 do CPC/2015
  3. 3 deficiência das razões recursais e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandado de segurança e negar provimento ao agravo interno porque a impetração não demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia; as razões recursais eram deficientes quanto à demonstração de que a apreciação da prova pericial infirmaria o julgado (aplicando‑se a Súmula n. 284 do STF); e não há previsão legal para sustentação oral na espécie, de modo que a via mandamental é inadequada para corrigir alegado erro judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conhecer do mandado de segurança
  • Agravo interno desprovido (negou provimento)