RMS 74288 - DECISAO

RMS 74288 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de impugnação por recurso adequado; não foram demonstradas teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizassem a via mandamental, e o acórdão recorrido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Suspeição E Redistribuição
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Suspeição E Redistribuição

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de impugnação por recurso adequado; não foram demonstradas teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizassem a via mandamental, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.