RMS 58041 - DECISAO

RMS 58041 - DECISAO

A decisão que impôs a suspensão das atividades e licenças do loteamento não foi considerada manifestamente ilegal ou teratológica, existindo sérias dúvidas sobre a legalidade do licenciamento ambiental e a possível localização em área de preservação; além disso, há vias recursais próprias e não se evidenciou direito líquido e certo, razão pela qual o mandado de segurança não era cabível e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: VALE DOS SINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Licenciamento Ambiental, Medidas Cautelares, Suspensão De Obras, Direito Líquido E Certo, Súmula 267/stf
Direito Ambiental Direito Processual Direito Penal Ambiental Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Licenciamento Ambiental Medidas Cautelares Suspensão De Obras Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

VALE DOS SINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 existência de direito líquido e certo
  3. 3 legalidade das medidas cautelares que suspenderam licenças e obras do loteamento

Ratio Decidendi

A decisão que impôs a suspensão das atividades e licenças do loteamento não foi considerada manifestamente ilegal ou teratológica, existindo sérias dúvidas sobre a legalidade do licenciamento ambiental e a possível localização em área de preservação; além disso, há vias recursais próprias e não se evidenciou direito líquido e certo, razão pela qual o mandado de segurança não era cabível e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.