RMS 74557 - DECISAO

RMS 74557 - DECISAO

Negou-se provimento porque o acórdão recorrido não demonstra, de plano, teratologia, ilegalidade ou abuso de poder; o impetrante não comprovou a necessidade de equipamento que demande energia elétrica para fins de tarifa social, e o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou para reexame do mérito, conforme súmula 267/STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA; Impetrado: 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Cabimento Do Mandado De Segurança, Tarifa Social De Energia Elétrica, Tutela De Urgência, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Administrativo Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Cabimento Do Mandado De Segurança Tarifa Social De Energia Elétrica Tutela De Urgência Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

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Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Recorrente

4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é cabível para impugnar acórdão judicial que não seja manifestamente ilegal, teratológico ou abusivo
  2. 2 Se o impetrante comprovou a necessidade de uso de equipamento que demande energia elétrica para fins de concessão de tarifa social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acórdão recorrido não demonstra, de plano, teratologia, ilegalidade ou abuso de poder; o impetrante não comprovou a necessidade de equipamento que demande energia elétrica para fins de tarifa social, e o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou para reexame do mérito, conforme súmula 267/STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.