MS 30833 - DECISAO

MS 30833 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem teratologia ou flagrante ilegalidade; além disso, o pedido aponta ato judicial da Corte Especial, contra a qual a via mandamental é inadequada quando atua simultaneamente como julgador e autoridade coatora, e o tema demanda dilação probatória ou é suscetível de impugnação por via recursal ordinária, razão pela qual, com fundamento no art. 212 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Cabimento Contra Decisão Da Corte Especial, Teratologia, Repercussão Geral, Dilação Probatória
Processual Civil Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Cabimento Contra Decisão Da Corte Especial Teratologia Repercussão Geral Dilação Probatória

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Parties

MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO

Impetrante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra decisão da Corte Especial
  3. 3 presença de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem teratologia ou flagrante ilegalidade; além disso, o pedido aponta ato judicial da Corte Especial, contra a qual a via mandamental é inadequada quando atua simultaneamente como julgador e autoridade coatora, e o tema demanda dilação probatória ou é suscetível de impugnação por via recursal ordinária, razão pela qual, com fundamento no art. 212 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Julgo prejudicado o exame do pedido liminar