RMS 72188 - DECISAO

RMS 72188 - DECISAO

O mandado de segurança não é o meio adequado para impugnar decisão judicial quando esta está sujeita a recurso próprio ou correição parcial (Súmula 267/STF); no caso concreto não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu diligência pericial, a matéria relativa à prova já fora apreciada pelo juízo de origem e não houve pedido de novas diligências no curso da instrução nos termos do art. 422 do CPP, tampouco demonstração de prejuízo concreto, de modo que o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Preto/MG; Denunciado: ARLINDO ROGER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Correição Parcial, Prova Pericial Em Aparelho Celular, Pronúncia, Art. 422 Do CPP, Súmula 267/stf, Súmula 268/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Correição Parcial Prova Pericial Em Aparelho Celular Pronúncia Art. 422 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Preto/MG

Autoridade Coatora

ARLINDO ROGER DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial sujeita a recurso ou correição parcial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 267/STF
  3. 3 possibilidade de produção de prova pericial em celular após instrução e pronúncia

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é o meio adequado para impugnar decisão judicial quando esta está sujeita a recurso próprio ou correição parcial (Súmula 267/STF); no caso concreto não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu diligência pericial, a matéria relativa à prova já fora apreciada pelo juízo de origem e não houve pedido de novas diligências no curso da instrução nos termos do art. 422 do CPP, tampouco demonstração de prejuízo concreto, de modo que o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Intimem-se.