MS 30862 - DECISAO

MS 30862 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o mandado de segurança é via excepcional contra atos judiciais, aplicável somente perante teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, situação não demonstrada; os segundos embargos de declaração apenas repetiram argumentos já rejeitados, com fundamentação deficiente e aplicação por analogia da Súmula 284/STF, não havendo direito líquido e certo da impetrante, de modo que o mandamus não pode funcionar como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA CELESTINO; Autoridade Coatora: Ministro Afrânio Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado; gratuidade de justiça concedida; sem condenação em honorários.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Embargos De Declaração, Repetição De Argumentos E Caráter Protelatório, Concessão De Gratuidade De Justiça, Auxílio Acidente (art. 86, Lei 8.213/1991)
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Embargos De Declaração Repetição De Argumentos E Caráter Protelatório Concessão De Gratuidade De Justiça Auxílio Acidente (art. 86, Lei 8.213/1991)

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Parties

MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA CELESTINO

Impetrante

Ministro Afrânio Vilela

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito do mandado de segurança contra decisões judiciais apenas em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  2. 2 inadmissibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 incabibilidade de conhecimento de embargos de declaração quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o mandado de segurança é via excepcional contra atos judiciais, aplicável somente perante teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, situação não demonstrada; os segundos embargos de declaração apenas repetiram argumentos já rejeitados, com fundamentação deficiente e aplicação por analogia da Súmula 284/STF, não havendo direito líquido e certo da impetrante, de modo que o mandamus não pode funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado; gratuidade de justiça concedida; sem condenação em honorários.

Orders

  • Concedo o benefício da gratuidade de justiça (art. 99 do CPC)
  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança (art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ)