RMS 74055 - DECISAO

RMS 74055 - DECISAO

A jurisprudência e o acórdão recorrido demonstram que não houve flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar mandado de segurança; a destituição compulsória dos patronos foi devidamente fundamentada pela recalcitrância em apresentar alegações finais após sucessivas intimações, o que motivou paralisação do...

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Parties
Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Destituição Compulsória De Patrono, Duração Razoável Do Processo, Abuso Do Direito De Defesa, Súmula 267 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Destituição Compulsória De Patrono Duração Razoável Do Processo Abuso Do Direito De Defesa Súmula 267 STF

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para admissão do mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 possibilidade de destituição compulsória de advogados por recalcitrância na apresentação de alegações finais

Ratio Decidendi

A jurisprudência e o acórdão recorrido demonstram que não houve flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar mandado de segurança; a destituição compulsória dos patronos foi devidamente fundamentada pela recalcitrância em apresentar alegações finais após sucessivas intimações, o que motivou paralisação do processo por quase oito meses, e o mandado de segurança é medida excepcional quando a decisão é passível de recurso e não evidencia abuso de poder.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se