MS 31024 - DECISAO

MS 31024 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque se trata de sucedâneo recursal inadmissível (decisão impugnada era impugnável por recurso próprio), além de a decisão apontada como coatora haver transitado em julgado; não se verificou teratologia no ato, tendo sido corretamente aplicadas as orientações dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF, e o pedido de redistribuição foi indeferido conforme art. 79 do RISTJ.

Parties
Impetrante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.; Órgão Coator: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente (não conhecido)
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Redistribuição De Feito, Impedimento De Ministro
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Sucedâneo Recursal Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Honorários Advocatícios Redistribuição De Feito +1 more

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Impetrante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso próprio
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a cabimento do mandado de segurança
  3. 3 alegação de teratologia/ilegalidade manifesta do ato judicial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque se trata de sucedâneo recursal inadmissível (decisão impugnada era impugnável por recurso próprio), além de a decisão apontada como coatora haver transitado em julgado; não se verificou teratologia no ato, tendo sido corretamente aplicadas as orientações dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF, e o pedido de redistribuição foi indeferido conforme art. 79 do RISTJ.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente (não conhecido)

Orders

  • Indefiro o pedido de redistribuição do feito
  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ