MS 31049 - DECISAO

MS 31049 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso e o ato impugnado não se revelou teratológico ou manifestamente ilegal, além de o acórdão atacado estar fundamentado em normas processuais e jurisprudência do STJ; ademais, os embargos de declaração impugnados...

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Parties
Impetrante: LIDWINA MEDEIROS DAMASCENO; Autoridade Coatora: Ministro integrante da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida (pedido liminar prejudicado)
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc), Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc) Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Teratologia/ilegalidade Manifesta

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Parties

LIDWINA MEDEIROS DAMASCENO

Impetrante

Ministro integrante da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ
  2. 2 existência de omissão nos embargos de declaração e suposta negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade da multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso e o ato impugnado não se revelou teratológico ou manifestamente ilegal, além de o acórdão atacado estar fundamentado em normas processuais e jurisprudência do STJ; ademais, os embargos de declaração impugnados foram considerados reiteração protelatória, justificando aplicação de multa, de modo que não restou demonstrado fumus boni iuris apto a autorizar a via mandamental.

Court Disposition

liminar indeferida (pedido liminar prejudicado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança, prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.