RMS 51088 - DECISAO

RMS 51088 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo os autos, o juízo determinou a suspensão do feito ao ser comunicado do óbito do executado nos termos do art. 265, I, do CPC/1973, não havendo demonstração de direito líquido e certo apropriado para tutela por mandado de segurança; além disso, alegada nulidade que exige...

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Parties
Impetrante/recorrente/inventariante: Amné Ali Dargham; Autoridade Coatora: Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Suspensão Do Processo Por Óbito, Nulidade De Atos Processuais, Trânsito Em Julgado, Direito Líquido E Certo
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Civil Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Suspensão Do Processo Por Óbito Nulidade De Atos Processuais Trânsito Em Julgado Direito Líquido E Certo

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Parties

Amné Ali Dargham

Impetrante/recorrente/inventariante

Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra atos judiciais
  2. 2 eficácia e efeitos da suspensão do processo em razão do óbito do executado
  3. 3 exigência de direito líquido e certo para o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo os autos, o juízo determinou a suspensão do feito ao ser comunicado do óbito do executado nos termos do art. 265, I, do CPC/1973, não havendo demonstração de direito líquido e certo apropriado para tutela por mandado de segurança; além disso, alegada nulidade que exige dilação probatória não se presta ao mandado de segurança, e eventual questionamento de decisão transitada em julgado é incabível por essa via, cabendo outras ações próprias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Intimem-se.