RMS 74887 - ACORDAO

RMS 74887 - ACORDAO

Negou-se provimento porque os impetrantes não demonstraram teratologia, ilegalidade flagrante ou prejuízo decorrente da atuação do juiz convocado; a sessão foi adiada a pedido dos próprios impetrantes, o juiz convocado já estava inteirado da matéria e o relator se declarou suspeito, de modo que não há nulidade a ser...

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Parties
Impetrante / Recorrente: LUIZ EUGENIO RINCON; Impetrante / Recorrente: MARIA RITA COSTA E SILVA RINCON; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma), Recurso Negado Provimento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Juiz Natural, Identidade Física Do Juiz, Substituição Por Juiz Convocado, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Juiz Natural Identidade Física Do Juiz Substituição Por Juiz Convocado Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

LUIZ EUGENIO RINCON

Impetrante / Recorrente

MARIA RITA COSTA E SILVA RINCON

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ/GO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma), Recurso Negado Provimento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 necessidade de demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante para impugnar ato judicial via mandado de segurança
  3. 3 substituição de desembargador relator por juiz convocado em razão de férias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque os impetrantes não demonstraram teratologia, ilegalidade flagrante ou prejuízo decorrente da atuação do juiz convocado; a sessão foi adiada a pedido dos próprios impetrantes, o juiz convocado já estava inteirado da matéria e o relator se declarou suspeito, de modo que não há nulidade a ser reconhecida e o mandado de segurança não é cabível como sucedâneo recursal sem prova de violação flagrante.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.