MS 31230 - DECISAO

MS 31230 - DECISAO

Não ficou demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; a impetrante limita-se a reexaminar o mérito e repetiu teses já rejeitadas, havendo caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração. Em virtude do não cabimento excepcional do mandado de segurança nas hipóteses apresentadas, indefere-se a liminar e extingue-se o mandado de segurança sem resolução de mérito, aplicando-se as consequências previstas em lei (advertência sobre multas futuras).

Parties
Impetrante: ANTIGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO LTDA; Impetrado: Ministra Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Pedido liminar indeferido; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Teratologia E Ilegalidade Manifesta, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) Teratologia E Ilegalidade Manifesta Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANTIGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO LTDA

Impetrante

Ministra Nancy Andrighi

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 presença de teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; a impetrante limita-se a reexaminar o mérito e repetiu teses já rejeitadas, havendo caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração. Em virtude do não cabimento excepcional do mandado de segurança nas hipóteses apresentadas, indefere-se a liminar e extingue-se o mandado de segurança sem resolução de mérito, aplicando-se as consequências previstas em lei (advertência sobre multas futuras).

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinto o mandamus, sem resolução de mérito.