RMS 76058 - DECISAO

RMS 76058 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o mandado de segurança não é meio adequado para revisar decisão judicial quando existe recurso específico e cabível (no caso, agravo de instrumento), não havendo demonstração de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder; o desentranhamento do incidente não impediu a interposição de recurso, razão pela qual a denegação da ordem foi mantida, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: impetrantes; Parte Excluída: ANA GERALDINA DA CUNHA; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Decisão Monocrática Que Indeferiu a Inicial, Agravo Interno, Desentranhamento De Incidente De Falsidade Documental, Habilitação/exclusão De Sucessores, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc), Gratuidade De Justiça, Possibilidade De Recurso (agravo De Instrumento)
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Case Brief

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Parties

impetrantes

Impetrante/recorrente

ANA GERALDINA DA CUNHA

Parte Excluída

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial quando existe recurso cabível
  2. 2 se o desentranhamento sumário do incidente de falsidade impediu a interposição de recurso
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o mandado de segurança não é meio adequado para revisar decisão judicial quando existe recurso específico e cabível (no caso, agravo de instrumento), não havendo demonstração de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder; o desentranhamento do incidente não impediu a interposição de recurso, razão pela qual a denegação da ordem foi mantida, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno rejeitado.
  • Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa.