RMS 75865 - ACORDAO

RMS 75865 - ACORDAO

O mandado de segurança é medida excepcional contra ato judicial e só se admite quando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia; no caso concreto o ato impugnado é passível de recurso e não houve demonstração de ilegalidade manifesta, tratando-se de mera insurgência contra o mérito, razão pela qual o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Recorrente: Marco Antonio Bueno; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Quarta Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Recurso Não Provido (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267 STF, Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança, Teratologia E Ilegalidade Manifesta, Sanção Disciplinar (demissão)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267 STF Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança Teratologia E Ilegalidade Manifesta Sanção Disciplinar (demissão)

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Parties

Marco Antonio Bueno

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Quarta Câmara Cível

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Recurso Não Provido (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar ato judicial
  2. 2 aplicação da Súmula 267 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta para admitir mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é medida excepcional contra ato judicial e só se admite quando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia; no caso concreto o ato impugnado é passível de recurso e não houve demonstração de ilegalidade manifesta, tratando-se de mera insurgência contra o mérito, razão pela qual o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.