REsp 2080223 - DECISAO

REsp 2080223 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa do Tribunal a arbitrar honorários da advogada dativa constituiu flagrante ilegalidade frente à Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA, autorizando a impetração de mandado de segurança em caráter excepcional, e não se verificou omissão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Honorários Da Advogada Dativa, Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp), Tema 984
Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Honorários Da Advogada Dativa Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp) Tema 984

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 omissão do Tribunal acerca de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 direito à remuneração da advogada dativa segundo Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa do Tribunal a arbitrar honorários da advogada dativa constituiu flagrante ilegalidade frente à Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA, autorizando a impetração de mandado de segurança em caráter excepcional, e não se verificou omissão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.