MS 31552 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por AUGUSTO PEREIRA DE MELO contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente Habeas Corpus anteriormente impetrado (HC n. 1023383/SP), com base no disposto no art. 21-E, inciso IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, e na Súmula n. 691/STF (fls. 383-385, ato coator). O ora impetrante aduz ter havido violação de seu direito líquido e certo em razão da manifesta ilegalidade da decisão impugnada, que desconsiderou "jurisprudência pacífica e vinculante da c. 3ª Seção Criminal no RHC n. 196.150/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 10/6/2025" (fl. 3). Assim, entende que "inequivocamente é de ser superada a súmula 691 do c. STF, uma vez que o e. Tribunal local afrontou teratologicamente este c. STJ, contrariando o aludido precedente vinculante (art. 927, V, CPC cc. art. 3º do CPP)" (fl. 3). Noticia-se, como matéria de fundo e que é objeto do HC n. 1.023.383/SP (indeferido liminarmente pelo Ministro Presidente desta Corte), estar em trâmite no Juízo da 2ª Vara Especializada de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, do Foro Central Criminal da Barra Funda do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ação penal nº 1521210-43.2024.8.26.0050. O impetrante sustenta que, na referida ação penal, está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois a denúncia recebida sustenta sua narrativa de materialidade em Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do COAF "solicitados exclusiva e diretamente pela Autoridade Policial, sem qualquer autorização judicial", o que contrariaria o mencionado precedente vinculante da 3ª Seção do STJ (fls. 8-9). Como pedido liminar, requereu a imediata sustação do "andamento da ação penal nº 1521210-43.2024.8.26.0050 para assegurar que o Paciente não tenha que se defender perante esta denúncia inconstitucional e ilegal". No mérito, formulou os seguintes pedidos: cassar o Ato Coator e declarar a nulidade do recebimento da denúncia apresentada pelo MPSP na ação penal nº 1521210- 43.2024.8.26.0050; declarar a ilicitude de todos os Relatórios de Inteligência Financeira produzidos pelo COAF e requisitados pela Autoridade Policial, sem prévia autorização judicial, assim como das provas derivadas; determinar o desentranhamento dos RIFs e dos elementos derivados, devolvendo os autos para o MPSP para as providências que entender pertinentes. É o relatório. 2. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial proferido por órgão fracionário ou relator do STJ, exceção feita a situações de evidente ilegalidade ou teratologia que podem ser comprovadas de plano. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Corte Especial: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. FUNDMANTAÇÃO SUFICIENTE E CLARA. 1. Não é cabível o mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia. Precedente da Corte Especial. 2. No caso, não se verifica nenhuma ilegalidade ou teratologia na decisão, mas tão somente a evidência de que não houve comprovação do alegado pelo requerente, ensejando, de forma escorreita, o desprovimento do recurso. 3. Agravo interno não provido. (AgRg no MS n. 26.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 1/2/2021) AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. A orientação do STJ é pacífica no sentido do não cabimento do writ contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte, exceto quando se possa constatar a existência de flagrante e evidente teratologia. 2. Na hipótese dos autos, do atento exame das razões do presente mandado de segurança, conclui-se que os impetrantes não lograram êxito em demonstrar de que forma o acórdão que apreciou os segundos embargos de declaração seria teratológico ou flagrantemente ilegal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 28.522/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei. Súmula 267/STF. 2. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 30.413/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ademais, é de longa data o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula 267, segundo o qual "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2.1. No caso em apreço, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia evidentes na decisão impugnada, além de caber recurso contra o ato judicial em questão. Verifica-se do ato apontado como coator (fls. 383-385) que o em. Ministro Presidente, no uso de suas atribuições previstas no art. 21-E, inciso IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, aplicou jurisprudência pacífica no C. Supremo Tribunal Federal e no STJ, consubstanciada na Súmula n. 691/STF, segundo a qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". Com efeito, não pode ser considerada teratológica ou manifestamente ilegal a decisão que aplica entendimento sumular do STF, igualmente consagrado em inúmeros julgados do STJ. Por via de consequência, não há direito líquido e certo, tutelado pela via do mandado de segurança, a que seja superada a Súmula n. 691/STF, aplicada pela Presidência desta Corte, em situação efetivamente cabível - habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça, proferida em habeas corpus lá ajuizado. Soma-se a isso que, em consulta ao Sistema Justiça/STJ, verifica-se que o ora impetrante já interpôs o recurso cabível contra a decisão ora impugnada (agravo regimental ou interno, art. 21-E, § 2º, RISTJ), tendo o Ministro Presidente determinado a distribuição do recurso em 7/8/2025 (HC 1023383/SP, fl. 396-397). Assim, descabe a dupla impugnação pretendida pelo impetrante. 2.2. Quanto à questão de fundo, o impetrante aduz que o Ministro Presidente, ao aplicar a Súmula n. 691/STF, desconsiderou "jurisprudência pacífica e vinculante da c. 3ª Seção Criminal no RHC n. 196.150/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 10/6/2025". Trata-se de precedente que analisou - em julgamento conjunto com outros processos - a legalidade do uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do COAF, em princípio, solicitados diretamente pela Autoridade Policial ou pelo Ministério Público, sem autorização judicial antecedente. Ocorre que, no exercício da Vice-Presidência, tenho admitido recursos extraordinários interpostos pelos diversos Ministérios Públicos contra os acórdãos da 3ª Seção referidos pelo impetrante, inclusive atribuindo-lhes efeito suspensivo, por entender que, em princípio, pode ter havido divergência jurisprudencial com o que decidira o STF, em julgamento com repercussão geral, por ocasião da tese fixada no Tema n. 990. Refiro-me, por exemplo, à decisão proferida na admissibilidade do RE no RHC n. 213808/MG, quando externei o seguinte entendimento: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.055. 941/SP, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses vinculantes (Tema n. 990): I - É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; II - O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão paradigma: Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Revogada a liminar de suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC). Fixação das seguintes teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. (RE n. 1.055.941, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2019, DJe de 18/3/2021.) Ademais, ao analisar o Agravo Regimental na Reclamação n. 61.944/PA, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o acórdão proferido por esta Corte nos autos do RHC n. 147.707/PA, a Primeira Turma do STF assim se manifestou (grifos acrescidos): .. trata-se de reclamação constitucional proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu provimento ao Recurso em Habeas Corpus 147.707/PA, em afronta à decisão vinculante desta Suprema Corte, proferida nos autos do Recurso Extraordinário 1.055.941 - Tema 990 da Repercussão Geral. O reclamante sustenta que o acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça afrontou a decisão consubstanciada no verbete do Tema 990/RG do Supremo Tribunal. .. Em audiências no meu gabinete, autoridades da Polícia Federal, do Banco Central do Brasil (BACEN) e do próprio Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) externaram preocupação com o efeito multiplicador do acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no Recurso em Habeas Corpus 147.707/PA. Isso porque existe, em termos de inteligência financeira, um padrão internacional de combate à lavagem de dinheiro, evasão de divisas, terrorismo e tráfico de drogas que, com todas as vênias, foi desconsiderado pela decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Tal padrão foi amplamente debatido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do julgamento do paradigma (RE 1.055.941/SP, Tema 990/RG). No entanto, repiso alguns pontos, por ser necessário. O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) instou firmemente os Estados-membros da ONU a obedecerem às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), sendo certo, ainda, que a resolução competente (Resolução 2253/2015) foi incorporada ao direito pátrio pelo Decreto 8.799, de 6 de julho de 2016, in verbis: .. Dentre essas recomendações do GAFI, destacam-se as abaixo transcritas: "9. Os países deveriam assegurar que as leis de sigilo das instituições financeiras não inibam a implementação das recomendações do GAFI. .. 29.5 A Unidade de inteligência financeira deve ser capaz de disseminar, espontaneamente e a pedidos, informações e os resultados de suas análises para as autoridades competentes relevantes, e deve usar canais dedicados, seguros e protegidos para tal disseminação" (grifei). Portanto, nos termos das recomendações do GAFI, a Unidade de Inteligência Financeira deve ser capaz de gerar relatórios também a pedido das autoridades da persecução penal. .. Assim, diante do cenário de aparente divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de compartilhamento de relatório de inteligência financeira a pedido dos órgãos de persecução penal, sem prévia autorização judicial, mostra- se prudente a admissão deste recurso extraordinário a fim de que a Suprema Corte dê a correta interpretação da tese fixada no Tema n. 990 do STF. 3. Por fim, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente. No caso, como visto, verifica-se a plausibilidade do direito alegado, uma vez que, de acordo com recentes julgados de ambas as Turmas da Corte Suprema, é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira do COAF com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem necessidade de autorização judicial prévia, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Nesse contexto, há grande probabilidade de que o acórdão recorrido seja reformado por contrariedade ao Tema n. 990 do STF, tornando válido o Relatório de Inteligência Financeira n. 86414.131.7593.9859 obtido pela autoridade policial, mantendo-se a higidez das provas declaradas nulas por este colegiado. O perigo na demora também está caracterizado, tendo em vista que se trata de processo com 6 réus (fl. 51) e que se encontra em fase de instrução criminal, circunstâncias indicativas de que a manutenção da declaração de nulidade do RIF e das provas dele derivadas, poderá causar desnecessário tumulto processual a ser evitado. Com efeito, as eventuais interpretações distintas dos 6 réus sobre quais documentos devem ser considerados nulos por derivação e, via de consequência desentranhados dos autos, por si só, já demonstra o atraso e a confusão no trâmite processual (risco de dano concreto) que o cumprimento da determinação do acórdão recorrido poderia ensejar. Além disso, não se pode olvidar que a indeterminação dos contornos da ilicitude reconhecida no referido julgado iria causar grave prejuízo ao exercício probatório do órgão ministerial violando a paridade de armas. 4. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário e, com base no art. 300 do referido diploma legal, defiro o pedido de tutela provisória, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso extraordinário, sem prejuízo de nova análise do pleito liminar pelo Supremo Tribunal Federal" (destaquei). Com efeito, também por essa linha de argumentação, não há direito líquido e certo a que seja adotado entendimento jurisprudencial que, em princípio, contraria tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada em sede de julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 990). 3. Em razão do exposto, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212, RISTJ e, por consequência, julgo prejudicado o pedido de liminar. Encaminhe-se cópia desta decisão ao eminente Ministro Presidente, prolator da decisão impugnada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA