RMS 76608 - DECISAO

RMS 76608 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por haver remédio processual próprio (incidente de restituição e apelação já interposto), não se demonstrar teratologia ou ilegalidade flagrante apta a justificar o mandado de segurança e porque, nos termos do art. 118 do CPP, os bens ainda interessam ao processo, podendo ser objeto de perdimento se o recurso for provido.

Parties
Impetrante / Recorrente: JURANDIR RODRIGUES DE PAULA; Acórdão Recorrido / Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Restituição De Coisas Apreendidas, Cabimento De Sucedâneo Recursal, Art. 118 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 267 STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Restituição De Coisas Apreendidas Cabimento De Sucedâneo Recursal Art. 118 Do Código De Processo Penal Súmula N. 267 STF

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Parties

JURANDIR RODRIGUES DE PAULA

Impetrante / Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Acórdão Recorrido / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que condicionou restituição de bens ao trânsito em julgado
  2. 2 existência de recurso próprio (incidente de restituição e apelação) como via adequada
  3. 3 aplicação do art. 118 do Código de Processo Penal sobre conservação de coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por haver remédio processual próprio (incidente de restituição e apelação já interposto), não se demonstrar teratologia ou ilegalidade flagrante apta a justificar o mandado de segurança e porque, nos termos do art. 118 do CPP, os bens ainda interessam ao processo, podendo ser objeto de perdimento se o recurso for provido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.