RMS 75336 - DECISAO

RMS 75336 - DECISAO

Embora o mandado de segurança possa, em tese, ser utilizado por terceiro prejudicado contra ato judicial, sua admissão exige circunstâncias excepcionais e inexistência de meio recursal apropriado; no caso, não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão que indeferiu a afetação dos veículos ao serviço público de segurança, cuja utilização foi recusada por razão de custo-benefício negativo e razoabilidade, sendo, portanto, improcedente o mandado de segurança e devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Afetação De Bens Apreendidos Para Serviço Público De Segurança, Interesse Público E Custo Benefício, Teratologia Judicial, Recorribilidade E Recurso Cabível (apelação)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Afetação De Bens Apreendidos Para Serviço Público De Segurança Interesse Público E Custo Benefício Teratologia Judicial Recorribilidade E Recurso Cabível (apelação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança por terceiro contra ato judicial
  2. 2 necessidade de inexistência de meio recursal e de teratologia para admissão do mandado de segurança contra decisão judicial
  3. 3 discricionariedade judicial na afetação de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Embora o mandado de segurança possa, em tese, ser utilizado por terceiro prejudicado contra ato judicial, sua admissão exige circunstâncias excepcionais e inexistência de meio recursal apropriado; no caso, não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão que indeferiu a afetação dos veículos ao serviço público de segurança, cuja utilização foi recusada por razão de custo-benefício negativo e razoabilidade, sendo, portanto, improcedente o mandado de segurança e devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.