RMS 75466 - DECISAO

RMS 75466 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF), não se verificando ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; as medidas assecuratórias foram fundamentadas em indícios veementes (relatórios do COAF, diligências) e a complexidade da investigação justifica a manutenção do sequestro e a superação do prazo do art. 131 do CPP, sendo que acolher a tese defensiva demandaria dilação probatória vedada na via estreita do writ.

Parties
Impetrante/recorrente: PALADAR CONDIMENTOS E ESPECIARIAS LTDA. e outros; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Medidas Assecuratórias, Sequestro De Bens, Indisponibilidade De Ativos Financeiros, Art. 131 CPP, Art. 126 CPP, Súmula 267/stf, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Medidas Assecuratórias Sequestro De Bens Indisponibilidade De Ativos Financeiros Art. 131 CPP +3 more

Case Brief

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Parties

PALADAR CONDIMENTOS E ESPECIARIAS LTDA. e outros

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Requisitos para sequestro de bens e ativos financeiros
  3. 3 Efeito da ausência de denúncia formal sobre a justa causa para medidas assecuratórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF), não se verificando ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; as medidas assecuratórias foram fundamentadas em indícios veementes (relatórios do COAF, diligências) e a complexidade da investigação justifica a manutenção do sequestro e a superação do prazo do art. 131 do CPP, sendo que acolher a tese defensiva demandaria dilação probatória vedada na via estreita do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.