RMS 77810 - DECISAO

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Parties: Impetrante/recorrente: THERESINHA APARECIDA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome: Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; pedido de tutela provisória e de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics: Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Efeito Suspensivo, Teratologia, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Recursos Especial E Extraordinário, Ação Rescisória

Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Efeito Suspensivo Teratologia Prova Pré Constituída Dilação Probatória Recursos Especial E Extraordinário +1 more

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Parties

THERESINHA APARECIDA DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial colegiada
2 necessidade de prova pré-constituída para concessão do mandado de segurança
3 possibilidade de obtenção de efeito suspensivo por recursos especial ou extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado; há recursos e meios processuais cabíveis que podem ensejar efeito suspensivo (recurso especial/extraordinário, ação rescisória); a impetrante não trouxe prova pré-constituída do direito líquido e certo e suas alegações demandam dilação probatória; ademais não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido suficientes à sua manutenção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; pedido de tutela provisória e de efeito suspensivo prejudicado

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Pedido de tutela provisória prejudicado

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