RMS 59302 - ACORDAO

RMS 59302 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão e erro material, conhecendo-se em parte do agravo interno e dando-lhe provimento nessa parte para admitir a impetração do mandado de segurança, em razão da peculiaridade temporal da impetração (realizada quando ainda não se havia consolidado a mitigação da...

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Parties
Impetrante/autor: L A F L A; Impetrado/réu: F L T; Testadora: Y L F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário E Agravo Interno) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Art. 95 Cpc/2015, Art. 1.015 Cpc/2015, Mitigação Da Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015, Agravo De Instrumento, Litigância Protelatória, Embargos De Declaração, Omissão E Erro Material
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Perícia Judicial Honorários Periciais Art. 95 Cpc/2015 Art. 1.015 Cpc/2015 Mitigação Da Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 +4 more

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Parties

L A F L A

Impetrante/autor

F L T

Impetrado/réu

Y L F

Testadora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário E Agravo Interno) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão interlocutória não elencada no art. 1.015 do CPC/2015 no momento da impetração
  2. 2 Aplicação do art. 95 do CPC/2015 quanto ao rateio de honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício pelo juiz
  3. 3 Possibilidade de afastamento de multa por litigância protelatória via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão e erro material, conhecendo-se em parte do agravo interno e dando-lhe provimento nessa parte para admitir a impetração do mandado de segurança, em razão da peculiaridade temporal da impetração (realizada quando ainda não se havia consolidado a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 pelo STJ), de modo a evitar negativa de prestação jurisdicional; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito quanto à possível violação ao art. 95 do CPC/2015; o pedido de afastamento da multa por litigância protelatória não foi conhecido por depender de dilação probatória e, portanto, ser inadequado à via do...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por L A F L A.
  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, dar-lhe provimento.