RMS 61726 - DECISAO

RMS 61726 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque a recorrente não demonstrou, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo à devolução do prazo em razão da suposta greve; confirmar que a vara funcionou normalmente ou que houve impedimento efetivo exigiria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de...

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Parties
Recorrente/impetrante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrido/autoridade Coatora Em Grau De Recurso: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora (juízo De Primeiro Grau): 18ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Cf) / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação De Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Devolução De Prazo Recursal, Greve De Servidores Do Poder Judiciário, Prova Pré Constituída, Cabimento Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Devolução De Prazo Recursal Greve De Servidores Do Poder Judiciário Prova Pré Constituída Cabimento Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/autoridade Coatora Em Grau De Recurso

18ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Autoridade Coatora (juízo De Primeiro Grau)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Cf) / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória
  2. 2 necessidade de demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de devolução de prazo recursal em razão de greve dos servidores judiciais

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque a recorrente não demonstrou, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo à devolução do prazo em razão da suposta greve; confirmar que a vara funcionou normalmente ou que houve impedimento efetivo exigiria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, e o mandamus não pode servir como sucedâneo recursal salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.