MS 27368 - DECISAO

MS 27368 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança porque a impetração tem por objeto decisão judicial de Tribunal (ato passível de recurso), hipótese em que o writ é inadmissível salvo teratologia, além de não ter sido impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC). Ademais, o leilão ocorreu em processo eletrônico e as resoluções aplicáveis autorizavam atos eletrônicos, não havendo demonstração de prejuízo concreto que justificasse suspensão ou anulação dos atos.

Parties
Impetrante: F & H COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI - ME; Autoridade Coatora: Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança; prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia (resoluções Cnj/trf4), Leilão Eletrônico / Imissão De Posse, Intimação Pessoal Versus Edital
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia (resoluções Cnj/trf4) Leilão Eletrônico / Imissão De Posse Intimação Pessoal Versus Edital

Case Brief

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Parties

F & H COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI - ME

Impetrante

Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel

Autoridade Coatora

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança originário no STJ contra decisão de outro Tribunal
  2. 2 possibilidade de realização de leilão eletrônico durante suspensão de prazos por pandemia
  3. 3 alegação de ausência de intimação pessoal e prejuízo ao direito de preferência do executado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança porque a impetração tem por objeto decisão judicial de Tribunal (ato passível de recurso), hipótese em que o writ é inadmissível salvo teratologia, além de não ter sido impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC). Ademais, o leilão ocorreu em processo eletrônico e as resoluções aplicáveis autorizavam atos eletrônicos, não havendo demonstração de prejuízo concreto que justificasse suspensão ou anulação dos atos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança; prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida pleiteada
  • Sem honorários nos termos da Súmula n. 105/STJ