MS 27526 - DECISAO

MS 27526 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque não se evidenciou teratologia ou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a decisão atacada baseou-se na legislação e na jurisprudência do STJ, havia meio recursal adequado e embargos foram previamente indeferidos, caracterizando uso indevido do writ como...

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Parties
Impetrante: LUIS FERNANDO DA SILVA; Impetrante: MARIA TERESA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de Segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Fiança Na Locação, Moratória E Parcelamento De Dívida, Sucumbência Recíproca, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA

Impetrante

MARIA TERESA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 existência de teratologia ou ilegalidade flagrante
  3. 3 alcance da exoneração da fiança em razão de moratória/parcelamento

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque não se evidenciou teratologia ou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a decisão atacada baseou-se na legislação e na jurisprudência do STJ, havia meio recursal adequado e embargos foram previamente indeferidos, caracterizando uso indevido do writ como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Mandado de Segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 12.016/09 e do art. 212 do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 105/STJ.