MS 27528 - DECISAO

MS 27528 - DECISAO

O pedido de liminar e o mandado de segurança foram indeferidos porque o ato judicial combatido, decisão monocrática do Ministro Og Fernandes, não se revelou teratológico, ilegal ou abusivo; a negativa de acesso foi fundamentada na ausência de procuração da impetrante em favor de qualquer dos réus e no risco de tumulto ao trâmite da ação penal, e o mandado de segurança mostrou-se inadequado como sucedâneo recursal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: PALOMA MACHADO SILVA; Autoridade Coatora: Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Acesso a Autos, Sucedâneo Recursal, Teratoologia, Segredo De Justiça
Constitucional Processo Civil Processo Penal Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Acesso a Autos Sucedâneo Recursal Teratoologia Segredo De Justiça

Case Brief

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Parties

PALOMA MACHADO SILVA

Impetrante

Ministro Og Fernandes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 direito de advogado não habilitado de obter vista e cópia dos autos sem procuração
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de liminar e o mandado de segurança foram indeferidos porque o ato judicial combatido, decisão monocrática do Ministro Og Fernandes, não se revelou teratológico, ilegal ou abusivo; a negativa de acesso foi fundamentada na ausência de procuração da impetrante em favor de qualquer dos réus e no risco de tumulto ao trâmite da ação penal, e o mandado de segurança mostrou-se inadequado como sucedâneo recursal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)