RMS 65462 - DECISAO

RMS 65462 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a impetração de mandado de segurança configurou sucedâneo recursal diante de recurso próprio pendente; não se demonstrou manifesta ilegalidade, teratologia ou abusividade no acórdão recorrido; aplicam‑se a vedação da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência consolidada...

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Parties
Impetrante: HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA S/A; Impetrado: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Efeito Suspensivo, Súmula 267/stf, Teratologia, Licitação, Competitividade No Processo Licitatório
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Efeito Suspensivo Súmula 267/stf Teratologia Licitação Competitividade No Processo Licitatório

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Parties

HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA S/A

Impetrante

3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 necessidade de ilegalidade manifesta ou teratologia para admitir mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a impetração de mandado de segurança configurou sucedâneo recursal diante de recurso próprio pendente; não se demonstrou manifesta ilegalidade, teratologia ou abusividade no acórdão recorrido; aplicam‑se a vedação da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência consolidada (Súmula 267/STF e precedentes do STJ), autorizando a negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.