RMS 63825 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por EMILIA TIRIE HIGASHIYAMA, com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. ATO COATOR: ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DECISÃO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL E IMPÔS, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO FUNDAMENTADA EM TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 22,I,CF), EM NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 988, CPC) E QUE POSSUI AMPARO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA IMPETRAÇÃO DO "WRIT". A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE,COMO O INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILITA O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À PENALIDADE IMPOSTA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. SEGURANÇA NEGADA.(fl. 182) Opostos embargos de declaração pela ora recorrente, foram rejeitados. Nas razões recursais (fls. 278-306), informa que propôs reclamação, para combater decisão proferida pela Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, que decidiu que a decadência prevista no art. 26, II, do CDC, é aplicável, também, aos danos morais e materiais decorrentes da má-prestação do serviço realizado pelo fornecedor, e não somente em parte da pretensão autoral, ou seja, aquela estritamente vinculada ao vício apresentado no bem, contrariando entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema. Aduz que, para sua surpresa, o Desembargador Relator negou seguimento à reclamação, sob o fundamento de que a referida ação somente é admitida nos casos previstos taxativamente no CPC, isto é, para preservar a competência do tribunal; garantir a autoridade das decisões do tribunal; salvaguardara observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade ou a observância deacórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Salienta que opôs embargos de declaração, tendo em vista que a Corte de origem não observou preceito constitucional ao afastar a incidência de ato normativo do Poder Público sem respeitar a cláusula de reserva de plenário. Não obstante, a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná, por unanimidade de votos, rejeitos osaclaratórios, ao fundamento de que, "ainda que tenha havido menção ao art. 22, I, da Constituição Federal, a citação se deu apenas em complemento ao fundamento principal da decisão monocrática e do acórdão objurgado, qual seja, a clara violação à lei federal: art. 988, do CPC/2015". Acrescenta que a respectiva Seção Cível, com o intuito de melhor esclarecer os motivos pelos quais julgara incabível a reclamação, ressaltou queas reclamações só poderiam, por compatibilidade lógica com a Resolução 12/2009 do STJ, ser admitidas quando contrárias a julgamento de recurso especial em controvérsia repetitiva ou súmulas. Assim, opôs novos aclaratórios, por entender contraditórioo novel decisum, quando afirmou que a reclamação não era cabível em caso de decisão de Turma Recursal contrária a diversos precedentes do STJ, o que a tornava teratológica, por não ser essa hipótese prevista no CPC, mas era cabível quando ofendesse Súmula do STJ, hipótese igualmente não referida na lei de regência. Realça que, novamente, a Seção Cível rejeitou os embargos de declaração, reafirmando o entendimento de que a reclamação somente seria cabível nos casos previstos no CPC e que, caso ultrapassada tal tese, o referido instrumento seria cabível somente quando ajuizado contra decisões proferidas em julgamento de recursos repetitivos e súmulas do STJ. Argumenta que, em face de tal decisão, por considerar que a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná agiu com ilegalidade e abuso de poder contra direito líquido e certo, impetrou mandado de segurança no Órgão Especial da Corte em epígrafe. Porém, para sua surpresa, o respectivo Tribunalentendeu que, no caso concreto, não se verificavam as condições necessárias para o exame do mérito do writ. Defende que a autoridade coatora ignorou o seu direito, por entender que a Resolução 3/2016 do STJ não teria o condão de ampliar as hipóteses de cabimento da reclamação previstas no art. 988 do CPC, pois a medida teria o único desiderato de fixar a competência dos Tribunais Estaduais, sob pena de ofender claramente o disposto no art. 22, I, da CF, restando prejudicada a análise do pedido autônomo de cassação da multa por litigância de má-fé. Sustenta que a Resolução 3/2016 do STJ é perfeita, válida e eficaz, e que sua inobservância acarreta ilegalidade. Entende que a Seção Cível, quando deixa de observar a cláusula de reserva de plenário e, por si só, afasta a incidência de ato normativo do poder público, também age em afronta à lei, com evidente abuso de poder. Em outras palavras, a Corte de origem afastoua incidência da resolução, acoimando-a de inconstitucional, por ofender o art. 22, I, da CF, sem a observância dacláusula de reserva de plenário. Alega, ainda, que foi condenado ao pagamento de multa no importe de 5% do benefício econômico pretendido, em manifesta violação ao art. 1.026 do CPC, que determina que o montante não pode exceder a 2% do valor atualizado da causa. Consigna que possibilitar o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal da reclamação inaugurada pela Resolução do STJ é também uma forma de garantir a prevalência do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Assevera que deve ser dado seguimento à Reclamação nº 1652552-5, uma vez que é seudireito líquido e certo ter garantida a observância de precedentes de um Tribunal Superior nas decisões de Turmas Recursais Estaduais, conforme determina a Resolução STJ/GP nº 3/2016, a fim de que haja interpretação uniforme das normas federais infraconstitucionais. Subsidiariamente, menciona que, caso os argumentos anteriores não sejam admitidos, e se entenda que a Resolução STJ/GP nº 3/2016 deve ter a sua incidência afastada, já que não teria o condão de alargar as hipóteses previstas no CPC, conforme decidiu a Seção Cível Ordinária, ainda assim, há de se concordar que o entendimento que prevalecia, durante a vigência da Resolução do STJ nº 12/2009, deve ser mantido. Isso porque, no seu entender, a reclamaçãoera o instrumento cabível contra decisões teratológicas proferidas por Turma Recursal Estadual. Aponta que a decisão da Primeira Turma Recursal, no sentido de que o prazo prescricional para pedir ressarcimento por danos morais e materiais, decorrente da má-prestação do serviço, é de 30 dias do término da execução, é teratológica, por contrariar jurisprudência consolidada do STJ e deve ser reformada seguindo os precedentes da Corte Superior. Acredita ser cabível a reclamação, na medida em quenão existeum rol taxativo para a utilização doreferido instrumento. Exemplifica que a não taxatividade das hipóteses de cabimento da Reclamação é visualizada na decisão dos Embargos de Declaração do Recurso Extraordinário nº 571.572/BA, em que a em. Ministra Ellen Gracie decidiu que a reclamação tem o condão de dar efetividade a decisões prolatadas pelas cortes superiores. Assim, mesmo não havendo previsão legal de cabimento da reclamação quando há ofensa a enunciado de Súmula não vinculante, esta acaba por ser cabível, de acordo com a resolução do STJ, o que comprova não serem taxativas as hipóteses elencadas no Código de Processo Civil. Considera que, na prática, há numerosos conflitos no âmbito da Corte de origem, visto que, havendo uma decisão de Turma Recursal contrária a entendimento uníssono e pacificado do STJ, ocorremduas possibilidades de solução: de acordo com as Turmas Recursais Reunidas, deve-se apresentar Reclamação, nos termos da Resolução nº 3/2016 do STJ, para a Seção Cível; ao passo que,de acordo com a Seção Cível, deve-se impetrar Mandado de Segurança para as Turmas Recursais Reunidas. Porém, em ambos os casos, ocorre a negativa ao seguimento do meio processual, sem nem ao menos análise do mérito. Requer seja afastada a multa do art. 1.026 do CPC, pois o simples fato deterapresentado 3 (três) declaratórios não é motivo suficiente para lhe ser aplicada multa. Nesse sentido, pretende seja afastada a multa por litigância de má-fé fixada pela Seção Cível. Subsidiariamente, requer seja a multa diminuída para o patamar de 2% do valor da causa, bem como se esclareçaquem, nos termos do CPC, deve ser entendido como embargado. Por fim, requer seja dado provimento ao presente recurso ordinário, com a consequente concessão dasegurança pretendida, para que seja cassada a decisão judicial que determinou o não seguimento da Reclamação 1652552-5, bem como os demais atos posteriores, com a prolação de nova decisãodando seguimento à Reclamação, ou, alternativamente, que o próprio STJdetermineseja observada a sua jurisprudência, reformando a decisão da Turma Recursal do Paraná, que entendeu que a decadência prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor é aplicável, também, aos danos morais e materiais decorrentes da má-prestação do serviço realizado pelo fornecedor. Em parecer às fls. 338-342, o Ministério Público Federal pugnapelo não provimento do presente recurso, nos termos da ementa abaixo reproduzida: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF - O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, não se admitindo, via de regra, sua impetração contra ato jurisdicional. - Parecer pela negativa de provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, impende consignar que a Corte de origem extinguiu o mandado desegurança na origem, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro nos seguintes fundamentos: a) não se verifica, no caso concreto, a presença das condições necessárias para o exame do mérito do mandado de segurança, pois não comprovada ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão atacada, visto que a reclamação não fora recebida por pretender-se utilizá-la como meio recursal, além de a decisão impugnada não ter ferido enunciado de súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; b) a negativa de seguimento da reclamação (ato coator) foi fundamentada com amparo na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, não havendo falar, portanto, em decisão teratológica, ilegal ou abusiva; c) o decisum concluiu, à luz do art. 22, I, da CF e do art. 988 do CPC, que a reclamação deve ser utilizada apenas diante das hipóteses taxativamente previstas no CPC; e d) em virtude da extinção do writ sem análise do mérito, resta prejudicado o pedido de cassação da multa imposta por litigância de má-fé. Ademais, no acórdão integrativo em embargos de declaração, a Corte de origem acresceu os seguintes fundamentos: a) não houve a menção, no acórdão embargado, de termos indeterminados, sendo utilizado o termo "teratologia", ao lado de "ilegalidade" e de "abuso de poder", para elencar os fundamentos que dariam ensejo à impetração de mandado de segurança em face de decisão judicial; b) como o acórdão recorrido extinguiu o mandado de segurança, sem análise do mérito, por entender que inexiste ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não era necessária a manifestação sobre outras teses elencadas pela recorrente, como: se uma decisão que contraria ato normativo é, ou não, eivada de ilegalidade;a aplicabilidade da Resolução 3/2016 do STJ; a não observância da cláusula de reserva de plenário por parte da Seção Cível; e o prejuízo da análise sobre a cassação da multa por litigância de má-fé. De início, deve-se observar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, conforme prevê a Resolução STJ n. 3/2016, é da competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a apreciação de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E PRECEDENTE DO STJ. COMPETÊNCIA. CORTE LOCAL. RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016. EXAME DA COMPETÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81, CAPUT, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A Resolução STJ n. 12/2009, que regulava o cabimento de reclamação ao STJ em relação a processos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016. 2. Conforme prevê a Resolução STJ n. 3/2016, a partir de 7 de abril de 2016, é da competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a apreciação de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do STJ. 3. O excepcional instrumento da reclamação não é a via adequada para analisar a distribuição interna da competência no âmbito do TJ/SP, tampouco para o exame de eventual ilegalidade da Resolução nº 759/2016, que delegou à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo a competência para julgar reclamações ajuizadas com o propósito de dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ. 4. "O insucesso de reclamação anterior pelo Tribunal estadual não rende ensejo à propositura de uma nova reclamação com os mesmos fundamentos à esta Corte, devendo-se coibir sua utilização como sucedâneo recursal, sendo defesa a pretensão de, por via reflexa, ver analisada por esta Corte Superior a reclamação contra uma decisão de mérito proferida por Juízo do Juizados Especial Cível" (AgInt nos EDcl na Rcl 39.657/SP, 2ª Seção, DJe 22/06/2020). 5. Tem-se como manifestamente improcedente o agravo interno quando a parte agravante repisa a mesma pretensão e os mesmos argumentos já examinados e rejeitados, definitivamente, por esta Corte, em anterior reclamação envolvendo as mesmas partes (Rcl 40.787/SP). 6. Caracteriza litigância de má-fé a provocação reiterada de incidentes manifestamente infundados e a resistência injustificada ao andamento do processo, o que atrai a aplicação da multa prevista no art. 81, caput, do CPC/2015. 7. Não angularizada a relação processual mediante a citação do beneficiário do ato impugnado (art. 989, III, do CPC/15), em razão do indeferimento liminar da petição inicial da reclamação, é incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 8. Agravo interno não provido, com a aplicação das multas de que tratam os arts. 81, caput, e 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt nos EDcl na Rcl 41.372/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021) Veja-se, portanto, que a parte recorrente ajuizou a reclamação no juízo efetivamente competente para apreciá-la. Compulsando os autos, verifica-se que a própria Corte de origem admitiu a possibilidade da impetração do mandado de segurança, tendo em vista a inexistência de outro meio paraimpugnar a decisão objurgada. De fato, divisam-se os seguintes fundamentos extraídos do acórdão recorrido, quanto ao ponto: Inicialmente, cumpre esclarecer que no momento do exame da medida liminar (fls. 39/44) foi admitido o processamento do mandamus por ausência de meio recursal colocado à disposição da parte. Isso porque o ato apontado como coator é a decisão da Seção Cível Ordinária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, no julgamento de agravo interno, integrado por embargos de declaração, manteve a decisão monocrática do eminente Des. José Hipólito Xavier da Silva e negou seguimento à reclamação da parte. Tendo em vista, portanto, a natureza colegiada da decisão e que apenas são admissíveis no ordenamento jurídico os recursos taxativamente previstos no artigo 994 do Código de Processo Civil, forçoso concluir que em face do referido Acórdão da Seção Cível somente seriam cabíveis embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. No mesmo sentido, ao analisar os recursos cabíveis em face da decisão que julga o Agravo Interno, leciona Araken de Assis que "o pronunciamento do órgão fracionário, por sua vez, na sequência comportará o recurso porventura cabível, desde que preenchidos os respectivos pressupostos, a saber: embargos de declaração; recurso especial; e recurso extraordinário" (in Manual dos Recursos, Parte II-Recursos em espécie: Agravo Interno, 5ª ed. em e-book). Ocorre que os referidos recursos não possuem efeito suspensivo ex /ege e, por isso, não são capazes de impedir, de imediato, a lesão ao direito subjetivo da parte. Por isso mesmo, a lei do mandado de segurança prevê que apenas a existência de recurso dotado de efeito suspensivo constitui obstáculo à concessão da segurança, vejamos: "Art.5º, LMS - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; ll - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado" (fls. 186-187) Não obstante, penso que não merece reforma o acórdão recorrido. Observa-se, a princípio, que não há, nos autos, cópia do processo integral que instruiu a reclamação, isto é, do processo que culminou no ajuizamento da reclamação, situação que impossibilita a análise do presente recurso ordinário, máxime porque a correta impetração do mandado de segurança requer a colação, na inicial, de todas as peças relevantes para o deslinde do caso, até porque não se permite, no remédio heróico, a dilação probatória. Citam-se, nesse sentido, os seguintes escólios: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. EDITAL NORMATIVO. RETIFICAÇÃO. REQUISITOS.INDICAÇÃO DOS CARGOS. MEIOS DE CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DO CERTAME REGULARMENTE ASSEGURADOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. TITULAÇÃO. INDEFERIMENTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal do Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal e da Gerente de Seleção e Provimento da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que objetiva reconhecer a ilegalidade praticada pelas autoridades coatoras que negaram posse a impetrante no cargo de Técnico de Gestão Educacional, especialidade Secretário Escolar, sob a justificativa que, no momento de verificação dos documentos, constatou-se que não foi apresentado o certificado de Curso Técnico em Secretariado. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. II - Observa-se que foi dado ao edital de retificação das exigências para o cargo para o qual concorreu a recorrente a necessária publicidade, e que o dever de diligência da exatas exigências para o certamente em questão caberia à própria recorrente, não sendo possível imputar ao ente público conduta supostamente ilegal. Nesse sentido: STJ, AgInt no MS n. 21.467/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 18/9/2018. III - Por seu turno, no que tange à alegação de ausência de previsão legal para a exigência do certificado de Curso de Técnico em Secretariado Escolar, melhor sorte não cerca a recorrente, uma vez que o Edital Normativo n. 23 SEE/DF/2016, retificado no mês seguinte pelo Edital n. 26 SEE/DF/2016, esclarece sobre a necessidade de certificação em Curso Técnico em Secretariado Escolar. IV - É possível que o edital do certame estabeleça qualificação profissional na área a ser provida, requisito atendido com o curso técnico em Secretariado Escolar, não restando direito líquido e certo à recorrente. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 57.018/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020. V - De outro lado, não se presta a via eleita para dilação probatória, característica do rito ordinário, quando não se verifica direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 64.093/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO.INEXISTÊNCIA. INASSIDUIDADE HABITUAL. ELEMENTO SUBJETIVO. DISPENSA. 1. O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória (STJ, RMS 61.744/RO, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020). 2. No caso, o demandante foi demitido por inassiduidade habitual, limitando-se, todavia, a acostar como prova contrária documentos que demonstram cursos que realizou ao longo da sua carreira de policial, atestados médicos isolados e anteriores ao período levado em conta pela Administração no processo administrativo disciplinar, fragmentos do PAD e cópia de precedentes judiciais que seriam supostamente favoráveis à tese advogada na inicial. 3. Colhe-se dos elementos constantes nos autos que o ora agravante, em 3 (três) períodos consecutivos, entre 2008 e 2010, faltou sem justificativa a 88 (oitenta e oito), 221 (duzentos e vinte e um) e 204 (duzentos e quatro) dias úteis respectivamente, não tendo apresentado nenhum atestado médico ou documento comprobatório de tratamento de saúde no período supracitado, nem comparecido às perícias agendadas para que se pudesse aquilatar seu estado de saúde, havendo, ainda, notícias de que cursou faculdade no Rio de Janeiro, bem como participou de curso de formação profissional na ANP no mesmo período em que ausente de suas funções. 4. A legislação aplicável ao caso (art. 18 da Lei 9.784/1999) não disciplina a hipótese de impedimento nas situações em que membro da comissão processante teve acesso aos fatos quando integrou outra composição, não havendo violação do devido processo legal. 5. Hipótese em que igualmente não há demonstração de que os servidores que eventualmente já tivessem integrado outra comissão tenham praticado qualquer ato de maior relevância para o processo, tal como condução de instrução, exame de alegações de defesa ou de mérito e que tenham influenciado o resultado do PAD, ao ponto de provar prejuízo à defesa do impetrante. 6. Prescindível perquirir sobre a presença de elemento subjetivo na conduta do autor, já que o animus abandonandi somente é aplicável ao abandono de cargo, pois o dispositivo legal que prevê a inassiduidade habitual art. 139 da Lei n. 8.112/1990 não faz referência à intencionalidade. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 20.315/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 11/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS FORENSES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese, pois as alegações do recorrente demandam dilação probatória, medida inviável no rito sumário e especial da ação constitucional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS 61.726/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. Ao contrário do que agora alega o recorrente, este nem sequer foi denunciado pelo crime de violação de sigilo profissional (art. 325 do CP), bem como não houve reconhecimento de negativa de autoria do fato delitivo, mas sim absolvição por falta de provas, a qual não enseja qualquer reflexo na esfera administrativa, em razão da independência entre as instâncias. 2. Não há nos autos prova pré-constituída de abuso de poder ou ilegalidade. Antes, remanesce a penalidade administrativa fundada no art. 74 da legislação doméstica, não impugnada pelo recorrente, mas suficiente, por si só, para manter a sanção de demissão. 3. A absolvição na ação penal não produz efeito no processo administrativo disciplinar, salvo se a decisão criminal proclamar a negativa de autoria ou a inexistência do fato. Precedentes. 4. Não há abuso no ato do Governador, no que se lastreou em parecer da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em modo de fundamentação per relationem. 5. O objeto da impetração do mandado de segurança se limita às razões de fato e de direito do caso concreto. Ademais, a busca de correlação entre ilícitos atribuídos ao impetrante e a terceiros demandaria dilação probatória, incompatível com a estreita via mandamental. 6. Recurso ordinário não provido. (RMS 55.152/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ALCATRAZ. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO DOS VALORES POR IMÓVEL.COMPROMETIMENTO FINANCEIRO NÃO VERIFICADO. COMPRA DE COTAS DE IMÓVEL QUE SUGERIRIA O NÃO COMPROMETIMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- STF.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "No recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/5/2017). 2. A impetração do mandado de segurança só é admissível quando, de plano, se pode aferir o direito líquido e certo, no ato de sua propositura, sem a necessidade de dilação probatória, nos termos do que dispõe a orientação jurisprudencial desta Corte. Na espécie, o exame da alegação de comprometimento da saúde financeira do recorrente diante do bloqueio de valores em sua conta demanda dilação probatória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 66.118/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021) Ademais, corrigindo a expressão legal (até porque falar-se em direito líquido e certo representa uma tautologia, pois, se direito há, logo ele é líquido e certo), se o fato não é líquido e certo, não é possível a impetração do mandado de segurança. E o que determina a liquidez e certeza fática é justamente a prova pré-constituída. Impende registrar, de forma propedêutica, o conceito de direito líquido e certo, formulado por Hely Lopes Meirelles, ante a relevância para o deslinde do caso sob exame: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direto invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (MEIRELLES, Hely Lopes; et alii. Mandado de segurança e ações constitucionais. São Paulo: Malheiros. 33. ed. 2010, p. 37) Assim, em consonância com os precedentes desta Corte Superior, a reclamaçãoé a via adequada para preservar a autoridade das decisões do STJ, sendo inservível, pois,para avaliar o acerto ou desacerto dadecisão proferida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC. 2. Inexistindo comando positivo deste Sodalício sobre a matéria decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição inicial, por falta de interesse de agir. 3. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 40.171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARTES ENVOLVIDAS NO CASO CONCRETO.IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM DEMANDA REPETITIVA. 1. Nos termos do artigo 105, I, f, da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de dirimir divergência jurisprudencial. 2. A reclamação não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. Não se pode pretender que, por intermédio do instrumento constitucional, se avalie o acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância ordinária. 3. O precedente indicado na exordial não possui efeito vinculante em relação ao processo dentro do qual se pretende ver resguardada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto originado de demanda absolutamente distinta. Ademais, tampouco se trata de julgamento tomado no âmbito de em julgamento de demanda repetitiva, sendo de rigor a negativa do pedido reclamatório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 34.438/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO ARESP DA PARTE CONTRÁRIA. SUCEDÂNEO DE RECURSO.IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RCL Nº 36.476/SP. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2."A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso" (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1/9/2020, DJe 9/9/2020). 3. O STJ, por meio de sua Corte Especial, por ocasião do julgamento da Reclamação nº 36.476/SP, consagrou entendimento acerca da impossibilidade do manejo da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt na Rcl 41.114/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/05/2021, DJe 11/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2. "A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso" (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 40.576/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) Tal entendimento advém do fato de que a autoridade da decisão do tribunal superior, que se pretende defender por meio do ajuizamento de reclamação, não se satisfaz com o mero desrespeito à jurisprudência consolidada. Caso contrário, conforme se verifica de forma hialina, a reclamação revestirá a feição de sucedâneo recursal. Em sentido idêntico, manifesta-se Daniel Amorim Assumpção Neves, ao referir-se ao aforamento da reclamação como forma de garantir a autoridade da decisão do tribunal: Nota-se na praxe forense que essa hipótese de cabimento da reclamação é a mais utilizada por partes inconformadas com decisões que contrariam entendimento sumulado ou dominante dos tribunais superiores, sempre com a alegação de que tais decisões afrontariam a autoridade de precedentes de tais tribunais. Os tribunais superiores, entretanto, são suficientemente claros na interpretação dos arts. 102, I, l, e 105, I, f, da CF, ao determinarem que a afronta deve ocorrer especificamente com relação a decisão determinada, sendo insuficiente para o cabimento da reclamação o mero desrespeito à jurisprudência consolidada. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.Manual de direito processual civil.Volume único. 13 ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 1.535-1.536) Em outras palavras, não houve, no caso concreto, uma decisão ou ordem específica do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, para solucionar o singular conflito inter partes, de modo que a reclamação em mote cristalizaria a irresignação da recorrente contra o suposto desacerto do acórdão originário, em face do qual houve o ajuizamento da presente medida reclamatória. Ainda quanto ao tema, referencia-se precedente recentíssimo da Primeira Seção, justamente no sentido de que a reclamação não se destina à preservação da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA N.444. NÃO CABIMENTO. LEI N. 13.256/2016. I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal de CDA de crédito não tributário proposta pelo Inmetro, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer como bem de família a área superior do imóvel penhorado na execução, reduzindo a penhora somente à área térrea que é destinada a comércio. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, com o advento da Lei n. 13.256/2016, houve a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos. III - A parte reclamante afirma que a decisão impugnada teria desrespeitado o quanto fixado em tese repetitiva do Superior Tribunal de Justiça. IV - Contudo, tal situação não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação. A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação dada pela Lei n. 13.256/2016), constitui demanda destinada à preservação de competência (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). V- Esse instrumento jurídico destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas no próprio caso concreto em que o reclamante tenha figurado como parte. Não se presta à preservação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a ser aplicado como um sucedâneo recursal. A propósito: (AgInt no AgInt na Rcl 36.795/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 9/3/2021, AgInt no AREsp 1686490/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 6/4/2021, AgInt na Rcl 31.875/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19/12/2016 e AgrInt na Rcl 32.343/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 8/11/2016.) VI - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Rcl 36.476/SP (DJe 6/3/2020, relatora Ministra Nancy Andrighi), firmou a tese acerca do tema. VII - Em que pese a Lei n. 13.256/2016 tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade, consistente no esgotamento das instâncias ordinárias, excluiu o cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário. É que a finalidade do regime dos repetitivos consiste na uniformização da interpretação da lei federal. E, uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. VIII - Eventual aplicação errônea de teses repetitivas em casos concretos pelas instâncias ordinárias somente poderá ser corrigida pelo próprio sistema recursal, com observância dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015, ou pela via da ação rescisória, na hipótese do art. 966, V, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. Portanto, a hipótese do presente feito não se adequa ao cabimento de reclamação. IX - A aplicação do princípio da fungibilidade dependeria do preenchimento de dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que tenha sido tempestiva a medida. E, no caso, não existe dúvida objetiva quanto à impossibilidade de propositura de reclamação no caso concreto, configurando-se erro grosseiro. X - Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl 40.972/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) g.n. Ressalte-se, ainda, como bem salientado pela Ministério Público Federal, que, mesmo sea questão fosse analisada sob a égide da Resolução nº 12/2009, melhor sorte não socorreriaa recorrente, na medida em que "aexpressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante no art. 1º da Resolução/STJ nº 12/2009, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento absolutamente consolidado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, apenas quando este Tribunal já tenha editado Súmula a respeito da matéria de direito material controvertida ou proferido julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia sobre a questão, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos (CPC, art. 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 8.5.2008)" (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 25/10/2010). A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 2. A questão veiculada na reclamação diz respeito à desproporcionalidade do valor das astreintes no caso de descumprimento de obrigação de fazer estipulada em sentença, matéria de índole processual, que refoge do âmbito da reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009. 3. "A expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante no art. 1º da Resolução/STJ nº 12/2009, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento absolutamente consolidado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, apenas quando este Tribunal já tenha editado Súmula a respeito da matéria de direito material controvertida ou proferido julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia sobre a questão, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos (CPC, art. 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 8.5.2008)" (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 25/10/2010). 4. É imperioso observar que, acerca da desproporcionalidade do montante da multa cominatória, não há, neste Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência consolidada em Súmula nem em julgamento submetido ao rito dos repetitivos. 5. Não há sequer jurisprudência consolidada, neste Tribunal Superior, acerca do valor razoável das astreintes no caso de descumprimento de obrigação de fazer estipulada em sentença. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 29.674/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017) g.n. Por fim, a Corte de origem salientou que, nas informações, a autoridade assestada como coatora consignou que a reclamação também não satisfez a regra do § 5do art. 988 do CPC, uma vez queproposta em 22/2/2017, após o trânsito em julgado da decisão reclamada, certificado em 13/2/2017. Apesar disso, quanto ao ponto, a recorrente não se manifestou, situação que enseja o descumprimento do princípio da dialeticidade: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.DISTRIBUIÇÃO DE AULAS EXTRAORDINÁRIAS. VEDAÇÃO AOS PROFESSORES QUE SE ENCONTREM EM LICENÇAS CONCEDIDAS, AFASTADOS TEMPORARIAMENTE DE FUNÇÃO E AFASTADOS DEFINITIVAMENTE DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado da Educação, aduzindo a desproporcionalidade da aplicação da Resolução 2/2019 GS/SEED, que regulamenta a distribuição de aulas e funções dos professores do Quadro Próprio do Magistério (QPM), do Quadro Único de Pessoal (QUP,) e dos professores contratados em Regime Especial nas Instituições Estaduais de Ensino do Paraná, vedando a atribuição de aulas extraordinárias aos professores que estejam em licenças concedidas, afastados temporariamente de função e afastados definitivamente de função. III. Denegada a segurança, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte impetrante, que não foi conhecido, pela decisão ora agravada, em face da incidência da Súmula 283/STF, eis que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido que concluiu que, "embora o professor em licença para tratamento de saúde, durante o seu afastamento, faça jus ao recebimento das aulas extraordinárias que lhe foram distribuídas, por força do disposto no art. 226 da Lei Estadual nº 6.174/70 e no art. 22, § 1º, da Lei Complementar nº 103/2004, não significa que exista obrigatoriedade na distribuição de aulas extraordinárias a professores afastados. Conforme se observa da Resolução nº 02/2019, o art. 34 estabelece que as aulas extraordinárias, pretendidas pela impetrante, são de cunho eventual, e são atribuídas aos professores após completada a carga horária do cargo efetivo. As aulas extraordinárias existem somente enquanto houver a demanda superior à que possa ser atendida pela jornada normal de trabalho dos professores, ou seja, se contratados professores em número suficiente, não haverá aulas extraordinárias.Assim, evidente o caráter transitório e eventual dessas aulas, não há como se reconhecer o direito do professor a essas aulas, pois, sabendo-se de antemão do afastamento, que impossibilita o profissional de ministrar as aulas a serem distribuídas, estar-se-ia onerando em duplicidade o ente público, que teria que remunerar o servidor afastado e outro para dar as aulas extraordinárias". IV. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 1.010, II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do RISTJ, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, "no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017). V. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 62.860/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020) g.n. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE MÉRITO.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009.HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO-CONFIGURADAS. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a ampla devolutividade do recurso ordinário não pode ser levada ao extremo de permitir-se a livre discussão de temas que não foram objeto da exordial e sequer restaram enfrentados pela Corte de origem, daí porque é vedada a inovação recursal. Precedentes desta Corte Superior. 2. No recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade. 3. Em face do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. 4. No caso em concreto, a decisão ora agravada limitou-se a afirmar o não cabimento do recurso tendo em vista que: (a) a parte recorrente não impugnou os fundamentos do julgado que denegou a segurança pleiteada; e, (b) a decisão objeto do mandamus não é teratológica a justificar o cabimento do mandamus. 5. Em relação a esse último fundamento - cabimento do mandado de segurança - cumpre relembrar que o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial prolatado pelo Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que determinou a quebra de sigilo bancário dos investigados no âmbito dos autos nº 024.07.507.621-6. 6. Na hipótese examinada, apesar das razões expendidas pela parte recorrente, não ficou configurada nenhuma hipótese excepcional apta a justificar o cabimento da ação mandamental. Precedentes. 7. Por fim, considerando que o mandado de segurança foi impetrado contra a decisão judicial que está sendo impugnado na via recursal, é manifesta a incidência do disposto na Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 8. Portanto, é inadequada a ação mandamental em questão, pois impetrada contra ato judicial passível de reforma por meio de recurso previsto na legislação processual civil, que pode ser impugnada a partir do momento em que a parte toma ciência, inexistindo, no caso dos autos, decisão de natureza teratológica, manifestamente ilegal ou com abuso de poder. 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017) g.n. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSTILAMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. A Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012) g.n. Observa-se, portanto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, que não está comprovada, nos autos, a presença líquida e certa de fatos aptos a configurar o direito à impetração do writ. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE SOLDADOS TEMPORÁRIOS (SIMVE). PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra suposto ato coator praticado pelo Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás e outras autoridades, tendo em vista a não convocação dos impetrantes para o curso de formação para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar do Estado de Goiás. 2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. 3. No caso dos autos, verifica-se que não há elementos hábeis a caracterizar a certeza e a liquidez do direito pleiteado pelos recorrentes. .. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 48.442/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016) g.n. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. Não há falar em direito líquido e certo a ser tutelado pela presente via mandamental, uma vez que não constatada de plano mácula no processo de promoção emanado pela autoridade coatora, o que afasta a alegada preterição do recorrente na ordem de classificação. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na via mandamental, cabe ao impetrante apresentar junto com a petição inicial as provas da certeza e liquidez do direito invocado, não havendo falar em direito líquido e certo a ser tutelado na espécie, porquanto não constatada de plano mácula no ato apontado coator. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 22.666/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015) g.n. Registre-se, ainda, que, para a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, deve ficar evidenciada a ilegalidade, a teratologia ou o caráter abusivo da decisão combatida. Nessa esteira, exsurge o entendimento desta Corte Superior, conforme demonstram os seguintes julgados, litteris: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO. SÚMULA 202/STJ. I - O uso, só excepcionalmente admitido pela jurisprudência, do mandado de segurança para combater ato judicial pressupõe contenha ele deformações teratológicas e, portanto, seja manifestamente ilegal ou abusivo, caracterizando-se como aberratio juris. Tal não é a hipótese dos autos. .. Recurso a que se nega provimento. (RMS 14364/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2002, DJ 03/02/2003 p. 314) g.n. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO NEGOCIAL. ARTIGO 133 DO CTN. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso cabível, revelando-se medida excepcional e extrema, somente cabível em casos de ilegalidade ou abuso de poder por parte do prolator do ato processual impugnado. Incidência da Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". .. 5. Recurso improvido. (RMS 14481/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2002, DJ 07/10/2002 p. 173) g.n PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO CIENTE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 202/STJ. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA DA DECISÃO JUDICIAL NÃO EVIDENCIADAS. .. 4. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS 42.593/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013) Observa-se, portanto, que não merece reparo o acórdão recorrido, pois aplicou o melhor direito à espécie. Em virtude do não conhecimento do presente recurso, ficaprejudicada a análisedas demais matérias engendradas pela recorrente. 3. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos em epígrafe, não conheço do presente recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA AFERIR O ACERTO OU O DESACERTO DA DECISÃO. IMPROPRIEDADE.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CARÁTER ABUSIVO NA DECISÃO COMBATIDA. 1. Não há, nos autos, cópia do processo integral que instruiu a reclamação, isto é, do processo que culminou no ajuizamento da reclamação, situação que impossibilita a análise do presente recurso ordinário, máxime porque a correta impetração do mandado de segurança requer a colação, na inicial, de todas as peças relevantes para o deslinde do caso, até porque não se permite, no remédio heróico, a dilação probatória. 2. Areclamação é a via adequada para preservar a autoridade das decisões do STJ, sendo inservível, pois, para avaliar o acerto ou desacerto da decisão proferida. 3.Aautoridade da decisão do tribunal superior, que se pretende defender por meio do ajuizamento de reclamação, não se satisfaz com o mero desrespeito à jurisprudência consolidada. Caso contrário, conforme se verifica de forma hialina, a reclamação revestiriaa feição de sucedâneo recursal. 4. No caso concreto, não houve uma decisão ou ordem específica do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, para solucionar o singular conflito inter partes, de modo que a reclamação em mote cristalizaria a irresignação da recorrente contra o suposto desacerto do acórdão originário, em face do qual houve o ajuizamento da presente medida reclamatória. 5. No recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, sob pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade(STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/5/2017). 6. O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida, situação não presente nos autos. 7. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.