MS 27856 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra decisão exarada pelo Vice-Presidente desta Casa no A, assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. Protocolado originalmente no Supremo Tribunal Federal que declinou da competência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal não tem competência originária para julgar mandados de segurança impetrados contra atos de outros tribunais (Súmula 624/STF). 2. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o julgado impugnado ignorou o erro material praticado pela serventia do STJ, certificando indevidamente o decurso do prazo recursal e mantendo o arquivamento do feito, em patente violação do devido processo legal e ao direito líquido e certo do impetrante à prestação jurisdicional. Informa que o agravo em recurso especial AREsp 1650828 não foi conhecidoem virtude do óbice da Súmula 7 do STJ e da inexistência de identidade entre as decisões confrontadas, tendo o mesmo destino o agravo interno. Insistentemente alega violação ao art. 93, IX, da Carta Maior, razão pela qual interpôs o recurso extraordinário, ao qualfoi negado seguimento, o que desafiou a interposição deagravo internoque, contudo, foi desprovido. E que, antes do decurso do prazo para a interposição do agravo em recurso extraordinário, foi declarado o trânsito em julgado da decisão, arquivando-se erroneamente o feito. Assim, a decisão ora questionada violaria as regras do CPC e o entendimento do STF de que somente o recurso manifestamente incabível é que não interrompe nem suspende o prazo recursal. Quanto aopericulum in mora(fl. 20): .. a negativa de prestação jurisdicional e o consequente retorno dos autos à instância de piso acarretarão prejuízos graves e de difícil reparação tanto ao impetrante, bem como aos seus irmãos, os quais também figuram como herdeiros nos autos do inventário (processo originário). O equívoco do Tribunal de Origem (que admite a peculiaridade do caso), explicitado em todas as peças recursais interpostas pelo impetrante, cujos argumentos foram completamente ignorados por todos os órgãos julgadores, afetará diretamente todos os bens integrantes do espólio, inclusive em caráter irreversível, o que não se pode admitir. Requer seja determinado à autoridade coatora que "providencie o desarquivamento do ARE no AgInt no RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1650828 -SP (2020/0011519-0), suspendendo o retorno dos autos à instância de piso até decisão final do presente writ, visto que há risco de lesão grave e de difícil reparação" (fl. 21). É o relatório. 2. Com efeito, é cediço o cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial apenas em situações de grande excepcionalidade, devendo o impetrante comprovar, de plano, a sua ilegalidade ou teratologia. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. ARESTO PROLATADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRETENSÃO DE UTILIZAR A VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da parte impetrante. 3. A insistência da agravante no sentido de configurar o aresto impugnado como "teratológico e ilegal" esbarra em uma questão bastante simples: o acórdão objeto desta ação mandamental aplicou ao caso regra expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015. Como dito na decisão, ora agravada, "não se está firmando que a interpretação dada pelo aresto impugnado se encontra correta ou é a mais adequada à espécie, mas apenas que o decisório se lastreou em dispositivo expresso contido no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015". E isso é o bastante para retirar a pecha de teratologia e de ilegalidade que pretende a agravante atribuir ao acórdão prolatado pela Terceira Turma desta Corte Superior. 4. No que se refere ao argumento - repisado neste agravo interno - de que teria juntado um suposto documento idôneo apto para configurar a tempestividade do apelo interposto, como já fundamentado na decisão agravada, o mandado de segurança, até por se tratar de uma ação, não se traduz em espécie recursal para corrigir eventual equívoco de julgamento. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS 23.896/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2018, DJe 14/06/2018) -- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia .. " (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). 2. É que o mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie. 3. A decisão objeto da ação mandamental se reportou a ato judicial praticado pela Vice-Presidência deste STJ, que não conheceu de agravo em recurso extraordinário. Em tais casos, não há qualquer teratologia - pelo não envio da insurgência ao STF -, visto que a própria Suprema Corte entende que inexiste usurpação de sua competência "na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (artigo 1.042 do CPC/2015) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015)" (STF, AgInt na Rcl 24.885/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux). 4. No caso dos autos, o ora agravante e impetrante do writ, por sentença prolatada na primeira instância, foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, a qual foi confirmada pela segunda instância. Interposto recurso especial, a essa insurgência foi negado provimento, bem como foi negado seguimento ao recurso extraordinário, ingressando a parte com agravo, o qual não foi conhecido, com a determinação de trânsito em julgado, diante da evidente protelação. 5. Ainda assim, a parte insiste, através desta ação mandamental, com o firme propósito de transformar o writ em uma modalidade recursal e prolongar a execução da pena, cuja confirmação já passa por três instâncias do Poder Judiciário, sendo que as duas primeiras soberanas quanto ao exame da prova dos autos. Neste momento, não se está afirmando se a eg. Corte de origem prolatou a melhor decisão ou se o aresto contempla a exaustiva apreciação da prova, mas, apenas e tão somente, que a jurisdição já foi exaurida por quem, constitucionalmente, tem atribuição para tal mister, sendo certo que ao STJ e ao STF descabe reexaminar a prova dos autos. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS 23.911/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2018, DJe 24/04/2018) 3. No caso concreto, foinegadoprovimento ao agravo interno no recurso extraordinário no agravo interno no agravo em recurso especial, consoante se extrai da respectiva ementa: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. Agravo interno não provido. Tal decisão foi considerada publicada em 26/3/21 (fl. 894) e a certidão de fl. 898 registrou o trânsito em julgado em 8/4/21. O ARE no AgInt no RE no AgInt no Agravo em Recurso Especial1.650.828 obteve o seguinte provimento: Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por JOÃO FLÁVIO BARILI ALVES contra acórdão de fls. 884/891. O presente pedido foi apresentado após o trânsito em julgado (e-STJ fl. 898). Assim, diante do exaurimento da prestação jurisdicional por esta Corte Superior de Justiça, nada mais há a prover. Ante o exposto, determina-se o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações, dispensando o envio de expediente avulso à esta Vice-Presidência. Baixem-se os autos, caso ainda estejam neste Sodalício. Como se vê, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia nadecisão, mas apenas a evidência de que, não sendo cabível a espécie recursal utilizada, mas tão somente eventuais embargos declaratórios, cujo prazo decorreu in albis (art. 1.023 do CPC), a certidão de fl. 898 atestou devidamente o trânsito em julgado da decisão. Confira-se: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO E MANTEVE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2. É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Enunciado 322 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo em recurso extraordinário não conhecido. (ARE no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1485394/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) -- AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de Processo Civil, é cabível agravo em recurso extraordinário contra a decisão singular que não admite o apelo extremo. 2. É manifestamente descabida a interposição desta espécie recursal contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de aresto que negou provimento ao agravo regimental da decisão de negativa de seguimento de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 322/STF. 3. A interposição de agravo em recurso extraordinário contra provimento jurisdicional colegiado configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Recurso não conhecido. (ARE nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1458177/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020) Deveras, visaoimpetranteà utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal,o que se dessume dos próprios argumentos expendidos, pretensão manifestamenteinviável. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do CPC, no que tange à possível fixação de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). 4. Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Prejudicada a análise do pedido liminar. Cópia desta decisão a autoridade apontada como coatora. Publique-se. Intimem-se.